Serviço
Solicitação de Cálculo do ISS CONSTRUÇÃO CIVIL
** CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) - ISS CONSTRUÇÃO CIVIL **
Descrição do serviço
Serviço para solicitar o Cálculo do ISS na Construção Civil, para fins de emissão de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) - ISS CONSTRUÇÃO CIVIL, documento necessário apresentar para requerer o CVCO.
Para solicitar este serviço pelo Portal de Serviços é necessário entrar com o login e senha, caso ainda não possua clique aqui e selecione a finalidade "Serviços do Portal do Cidadão".
1 – Preencher o DECLARAÇÃO DE AJUSTE DE INFORMAÇÕES PARA O CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL e anexa-lo a solicitação, conforme estabelece a Resolução 24/2019, observando o seguinte:
1.1 – Os campos de 01 a 06 da Declaração de Ajuste são de preenchimento obrigatório. Não serão aceitos formulários incompletos ou ilegíveis.
1.2 – O Campo 07 possui documentos obrigatórios e opcionais, que deverão ser anexados, juntamente com a declaração de ajuste, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, sendo eles:
*** OBSERVAÇÃO: As Nota Fiscais devem estar declaradas na Escrita Fiscal ***
2 – Nos campos Cadastro Imobiliário e Requerente – Informar os dados existentes no Alvará de Construção.
Órgão responsável.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (SEPFO).
Público-alvo
Responsável Tributário / Proprietário
Requisitos
Responsável Tributário / Proprietário
Forma de solicitação do serviço
Este serviço está disponível no Portal de Serviços e para acessar é necessário entrar com o login e senha. Caso ainda não possua CLIQUE AQUI e selecione a finalidade "Serviços do Portal do Cidadão"
Documentos necessários
- DECLARAÇÃO DE AJUSTE DE INFORMAÇÕES PARA O CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL
- Alvará de construção;
- ART de Execução
- RG e CPF do Proprietário da Obra e /ou Contrato Social;
- Registro de Imóveis – matrícula do imóvel - atualizado válido até 90 dias;
- Autorização ou Procuração para solicitação - No caso do Login ser de terceiros; Clique aqui
- RG e CPF (Proprietário da Obra) e do Outorgado no caso de apresentar Autorização ou Procuração.
- CNO (Cadastro nacional de Obras);
- Guias de recolhimento da Previdência Social /GPS e Relatório da DCTFWeb referente ao CEI/CNO da obra (NO CASO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA – REGISTRADA)
- Certidão de Primeiro Lançamento do I.P.T.U. - (para obra com mais de 05 anos);
- Notas fiscais de Prestação Serviços com vínculo com o endereço da obra (As notas fiscais devem estar declaradas na Escrita Fiscal)
- Contrato de Prestação de Serviços
- Declaração de Serviços Tomados na Obra - DESO
(CASO SEJA APRESENTADO NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
Etapas do Processamento
Após entrega da documentação o fiscal irá analisar os documentos para fins de emissão da guia.
Forma de Prestação do Serviço
Site - Portal de Serviços
Local para solicitar o Serviço
Online. O serviço pode ser solicitado através da opção 'Solicitar' destacada em verde logo abaixo. Para dúvidas, entrar em contato com o e-mail <issconstrucao@pinhais.pr.gov.br>; pelo WhatsApp (41) 98707-5000 ou pelo fone (41) 99287-7831
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Dias úteis > 08:30h - 16:30.
Previsão Máximo para Atendimento
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