Decreto nº 268/2021

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

CONSIDERANDO a elevada taxa de ocupação de leitos nos Sistema de Saúde, a qual se aproxima do colapso de sistema de atendimento para COVID-19; 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

CONSIDERANDO o preocupante crescimento da taxa de contágio entre servidores públicos, bem como o fluxo de pessoas em decorrência das atividades da Administração Pública,

CONSIDERANDO a revogação do Decreto Estadual nº 7.145 de 19 de Março de 2021 e a necessidade de adoção de medidas pela municipalidade;

CONSIDERANDO as particularidades de cada município da Região Metropolitana de Curitiba;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

D E C R E T A:

Art.1º Ficam estabelecidas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19). 

Art.2º Fica suspenso o funcionamento dos seguintes serviços e atividades para evitar aglomerações e reduzir a contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):

I - estabelecimentos destinados ao entretenimento, tais como casas de shows e atividades correlatas;
II - estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico;´
III - estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, incluídas aquelas com serviços de buffet, bem como parques infantis e temáticos;
IV - casas noturnas e atividades correlatas;
V - reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados;
VI - a circulação de pessoas, no período das 23h às 5h, em espaços e vias públicas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais e casos de urgência; 
VII - consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas.

§1º Fica suspenso o funcionamento dos serviços e atividades previstos nos incisos deste artigo, independentemente do local em que estiverem instalados, inclusive os residenciais.

§2º São considerados espaços de uso público ou de uso coletivo:

I - vias públicas;
II - parques, praças e pontos turísticos;
III - pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoferroviárias e aeroportos;
IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e de transporte por aplicativos;
V - repartições públicas;
VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
VII - locais de uso comum ou de passagem, incluindo elevadores, corredores e escadas de acesso, em área interna e externa de qualquer tipo de imóvel ou edificação;
VIII - outros locais, abertos ou fechados, em que possa haver circulação e aglomeração de pessoas.

§3º Os serviços e atividades essenciais, que atendem às necessidades inadiáveis da comunidade, são aqueles definidos no Decreto Municipal nº 610/2020.

§4º Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para a realização de eventos de massa, assim definidos na Resolução n.º 595, de 10 de novembro de 2017, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. 

Art.3º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário e/ou modalidade de atendimento: 

I - atividades comerciais de rua não essenciais, galerias, centros comerciais e feiras de artesanato: das 9 às 19 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos apenas o atendimento nas modalidades de entrega até às 19 horas;
II - atividades de prestação de serviços, tais como escritórios em geral, salões de beleza, barbearias, atividades de estética, serviços de banho, tosa e estética de animais e imobiliárias: das 9 às 19 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
III - academias de ginástica e demais espaços para práticas esportivas, com limitação de 30% de ocupação: das 6 às 22 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
IV - quadras e ginásios privados abertos, cobertos ou fechados, inclusive escolas de futebol: das 6 às 22 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos, observando-se as regras sanitárias fixadas no Decreto nº 40/2021, sendo vedado o funcionamento de bares e lanchonetes;
V - restaurantes e lanchonetes, com limitação de 50% de ocupação: das 10 às 22 horas, de segunda a sábado, permitido o consumo no local, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (selfservice), e aos domingos apenas o atendimento por meio das modalidades de entrega, ficando vedado o consumo no local;
VI - panificadoras, padarias, confeitarias de rua e vendas de assados: das 6 às 20 horas, de segunda a sábado, com consumo no local, sendo autorizado aos domingos, das 7 às 18 horas, ficando vedado o consumo no local;
VII - bares, com limitação de 50% de ocupação: das 10 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, permitido o consumo no local, atendidas todas as medidas sanitárias fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - tabacarias, sem consumo no local: das 10 às 20 horas, de segunda a sexta-feira; 
IX - para os seguintes estabelecimentos e atividades, das 6 às 22 horas, de segunda a sábado, e aos domingos, apenas o atendimento nas modalidades de entrega, sendo vedado o consumo no local:
a) comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões, lojas de conveniências em postos de combustíveis, distribuidoras de bebidas, peixarias e açougues;
b) mercados, supermercados e hipermercados;
c) comércio de produtos e alimentos para animais;
d) feiras livres;
e) lojas de material de construção;
f) comércio ambulante de rua.

§1º É permitida nos estabelecimentos a disponibilização de música eletrônica e ao vivo, ficando proibido o funcionamento de pista de dança. 

§2º A identificação dos estabelecimentos, para fins de enquadramento de atividades essenciais e não essenciais, será realizada por meio da verificação das características da atividade principal desenvolvida no local, bem como à condição de a atividade principal estar declarada no Alvará de Localização. 

§3º Nos serviços e atividades dos estabelecimentos, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.

§4º Para os estabelecimentos que não possuem Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, o cálculo da capacidade máxima de ocupação dar-se-á pela fórmula da área total dividida por 1,5 (um e meio) e o resultado novamente dividido por 2 (dois).

§5º Recomenda-se que as compras e atendimentos deverão ser realizados por uma pessoa, por família, evitando-se aglomerações.

§6º Entende-se por modalidades de entrega as seguintes formas de atendimento: 

a) entrega em domicílio (delivery); 
b) retirada no estabelecimento sem desembarque do veículo (drive thru);
c) retirada no balcão (take away).

Art.4º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de público:

I - hotéis;
II - pousadas e hostels.

Art.5º Os serviços de call center e telemarketing deverão funcionar a partir das 9 horas, exceto aqueles vinculados aos serviços de saúde ou executados em home office e com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de operação.

Art.6º O funcionamento das feiras livres fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Saúde. 

Art.7º O funcionamento das feiras de artesanato fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Saúde. 

Art.8º O funcionamento dos parques, praças e bosques fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Nos parques, praças e bosques, fica permitida a prática de atividades individuais ao ar livre, com uso de máscaras, que não envolvam contato físico entre as pessoas, observado o distanciamento social.

Art.9º Todos os estabelecimentos deverão cumprir as orientações, protocolos e normas da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde para cada segmento de atividade, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), disponíveis na página https://coronavirus.pinhais.pr.gov.br/informes.

Art.10. Os estabelecimentos deverão adequar o expediente dos seus trabalhadores aos horários de funcionamento definidos neste decreto, e, quando possível, priorizar a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais. 

Art.11. O retorno gradativo das atividades e os critérios para o seu funcionamento ficarão condicionados aos indicadores epidemiológicos e assistenciais do Município, e serão disciplinados por meio de atos normativos específicos. 

Art.12. As restrições previstas neste decreto não se aplicam: 

I - aos eventos na modalidade drive-in, que permanecerão regidos pelo Decreto Municipal nº 702/2020;
II - às atividades produtivas realizadas por meio da internet, correio e televendas, para estabelecimentos que possuem licenciamento vigente, nestas e/ou em outras formas de atuação.

Art.13. As medidas restritivas previstas neste decreto não poderão afetar o exercício e o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, previstos no Decreto Municipal nº 610/2020.

Parágrafo único. As igrejas e os templos de qualquer culto devem observar a Resolução SESA n.º 221/2021 ou outra que vier a substituí-la. 

Art14. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas será punido nos termos do Código de Vigilância em Saúde do Município de Pinhais – Lei Municipal nº 1.294/2012, e até mesmo a cassação do alvará de funcionamento pelo período que durar a pandemia, nos termos de legislação específica.

Parágrafo único. O descumprimento por pessoa natural ou jurídica de comunicado de isolamento domiciliar, determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente, caracteriza-se como infração sanitária tipificada no artigo 17, inciso XXXIV e XXXV da Lei Municipal nº 1.294/2012. 

Art.15. A fiscalização do cumprimento deste decreto será responsabilidade dos agentes públicos municipais dotados de poder de polícia administrativa, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais ambientais e de posturas e edificações, e guardas municipais.

Art.16. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art.17. Fica suspensa a vigência das normas municipais que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), naquilo que for conflitante com a presente regulamentação. 

Art.18. Fica alterado o caput do art. 9º do Decreto Municipal nº 250/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as aulas presenciais em escolas públicas municipais.

Art.19. Fica alterado o inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 40/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º………………………………………………………………………………….
(...)
XXIII - fica vedado o funcionamento de lanchonetes e bares;

Art.20. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art.21. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 05 de abril de 2021.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO