Decreto nº 222/2021

"Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de   $ 987.095,52 (novecentos e oitenta e sete mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).”

 

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.334 de 10 de Março de 2021,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor R$ 987.095,52 (novecentos e oitenta e sete mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 das seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0091.2027

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390370000 - Locação de mão-de-obra

1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

R$ 760.002,40

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0305.0092.2028

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Vigilância em Saúde.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390370000 - Locação de mão-de-obra

4942 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

R$ 79.927,20

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0093.2029

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Especializada.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390370000 - Locação de mão-de-obra

303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 147.165,92

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 987.095,52

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 12 de março de 2021.

 

 

 

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO