Auto de Infração nº 35/2021

Limpeza e conservação de imóvel.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental – descumprimento de Notificação 22/2021 para limpeza e conservação do imóvel, com fundamentação legal nos art. 1º, 3º e 4º da Lei Municipal 1763/2016.


Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.


Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.


NOME: ELIZABETH DA ROSA
CADASTRO ÚNICO: 1352571
ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA MARIO MARQUES GUIMARAES, Nº 856, BAIRRO PINEVILLE
VALOR DA MULTA: R$ 556,32 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).


INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – DEFIS
FONE: 3912-5236


LINCOL ANTONIO SANTANA DA SILVA
Agente Autuante - mat. 695483-1


RAFAEL CINI
Gerente de Fiscalização Ambiental


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO