Auto de Infração nº 21/2021

Limpeza e conservação de imóvel.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental – descumprimento de Notificação 632/2020 para limpeza e conservação do imóvel, com fundamentação legal nos art. 1º, 3º e 4º da Lei Municipal 1763/2016.


Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.


Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.


NOME: ENEIDE LACERDA
CADASTRO ÚNICO: 62987
ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA CASCAVEL, Nº 154, BAIRRO ALTO TARUMA
VALOR DA MULTA: R$ 1.066,28 (MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).


INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – DEFIS
FONE: 3912-5236


LINCOL ANTONIO SANTANA DA SILVA
Agente Autuante - mat. 695483-1


RAFAEL CINI
Gerente de Fiscalização Ambiental


Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI VALENTIM