Decreto nº 659/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Unidade Orçamentária: 10.004

Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos

Funcional Programática: 10.004.0018.0541.0123.1200

Atividade Política Municipal de Resíduos Sólidos: Aprimorar os serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

008 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

R$ 1.000.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 171899119903000000 - Recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 171899119904000000 - Auxílio Financeiro para Ações de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) - L.C nº173/2020 - Inciso II, art. 5º, da fonte 008 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO