Decreto nº 655/2020

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de  R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais)."

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) para reforço no exercício financeiro de 2020 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Unidade Orçamentária: 10.008

Divisão de Bem-estar Animal

Funcional Programática: 10.008.0018.0542.0123.2102

Atividade: Executar atividades de proteção e defesa animal e promover o controle populacional de animais de estimação.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 19.900,00

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 30.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 49.900,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Unidade Orçamentária: 10.005

Departamento de Planejamento, Conservação e Educação Ambiental

Funcional Programática: 10.005.0018.0541.0123.2057

Atividade: Promover a preservação e conservação ambiental por meio de atividades de educação ambiental, arborização urbana, paisagismo, produção de mudas e recuperação da mata ciliar degradada.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 30.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Unidade Orçamentária: 10.003

Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Funcional Programática: 10.003.0018.0542.0123.2054

Atividade: Manter e ampliar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 2.000,00

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 17.900,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 49.900,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 14 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO