Decreto nº 656/2020

"Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de   R$ 2.135.613,32 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e trinta e dois centavos)."

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2ºda Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.289 de 09 de setembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.135.613,32 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e trinta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2020 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Unidade Orçamentária: 07.002

Departamento de Infraestrutura Urbana

Funcional Programática: 07.002.0015.0451.0104.1061

Projeto: Promover a ampliação, execução e a manutenção da pavimentação asfáltica, acessibilidade, rede de drenagem, respectivas obras complementares e desenvolver a manutenção, ampliação e revitalização do sistema de identificação e sinalização viária vertical, horizontal e semafórica dos equipamentos públicos do município e
instalação de novas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, bem como a manutenção de prédios, praças, bosques públicos.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

033 - Recursos Livres - Espaços Públicos

R$ 186.369,87

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 104.063,84

4490300000 - Material de consumo

R$ 617.665,25

4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 1.227.514,36

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.135.613,32

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO