Notificação nº 26/2020

Limpeza e conservação de imóvel.

O contribuinte abaixo identificado fica NOTIFICADO, sob pena de multa e demais cominações legais, para no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta, executar a ROÇADA e LIMPEZA do imóvel e/ou da área do passeio, conforme determina a Lei Municipal nº 1.763/2016.


A roçada e a limpeza deverão ser feitas de forma manual ou mecânica, não sendo permitido o uso de agrotóxicos e/ou queimada de vegetação e do lixo, sendo que o material roçado, o lixo, entulho ou quaisquer outros resíduos deverão, sob pena de responsabilidade do contribuinte, ser destinado adequadamente, em conformidade com o art. 6° da Lei Municipal n° 761/2006. Decorrido o prazo, o terreno e o passeio que não estiverem limpos e roçados serão multado no valor de 0,05 UFM (Unidades Fiscais Municipais) vigente à época da cobrança, por metro quadrado de área do terreno, incluso a área referente ao passeio.  Ainda, poderão ter os serviços de limpeza executado pela prefeitura, diretamente ou por empreitada, e serão cobrados do proprietário ou responsável, conforme o disposto na legislação.


CABE SALIENTAR QUE, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.763/2016, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PROPRIETÁRIO, APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO O ANULA E NEM O EXIME DO PAGAMENTO DA MULTA.


Tal notificação faz-se necessária diante das tentativas administrativas frustradas através dos trâmites legais para a sua formalização.


NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 475/2020
NOME: ESPOLIO DE ADALVIR DITTMANN
CAD. ÚNICO: 131946
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.070.0050
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA HENRIQUE COELHO NETO, Nº 519, BAIRRO VARGEM GRANDE


INFORMAÇÕES: GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – GEFIS
FONE: 3912-5236


RAFAEL CINI
Gerente de Fiscalização Ambiental


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO