Portaria nº 113/2020

Referente ao Decreto 428/2019.

O Secretário Municipal de Governo de Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art.1º Publicar, em cumprimento ao Artigo 5º do Decreto 428/2019, a tabela fim da Secretaria Municipal de Governo, com o respectivo índice remissivo.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de Setembro de 2020.

Ricardo Augusto Pinheiro
Secretário Municipal de Governo

CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E TEMPORALIDADE DAS ATIVIDADES FIM 
E ÍNDICE REMISSIVO

Secretaria Municipal de Governo

ARQUIVO GERAL
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO – DEAM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
ÍNDICE REMISSIVO

CLASSE 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.00 ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Assessorar o Poder Executivo na sua representação junto às autoridades, comunidade e demais esferas, articulando as ações governamentais em consonância com o plano de governo do Município, visando o seu desenvolvimento.

02.01 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Regulamentada pela Lei 13.019/2014.

 02.01.01 Declaração de Utilidade Pública
Incluem-se relatórios descritivos e registros fotográficos das atividades realizadas pelas entidades instituídas com fim exclusivo de servir a coletividade, provindas de projeto de lei o qual define renovação anual em data prévia (Lei Municipal 007/1993).

 02.01.02 Processo de Prestação de Contas
Incluem-se documentos referentes à parceria, proveniente de chamamento público em forma de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordo de Cooperação. Documentação apresentada conforme edital, mediante check list de verificação conforme IN 034/2013 CGM. Incluem-se à Prestação de Contas os documentos obrigatórios, observando-se regras previstas na IN 061/2011 TCE/PR, em cumprimento aos prazos estipulados e por ocasião da Prestação de Contas Final e Pareceres, a partir do término da vigência. Formalização, execução, acompanhamento, fiscalização, aditamentos, contratos de repasse.

 02.01.03 Processo de Tomada de Contas Especial
A Tomada de Contas Especial é um rito extraordinário partindo desta Divisão apenas a instauração, pois trata-se de um processo esporádico quando ocorrer omissão do dever da prestação de contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Município, indícios de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, práticas ilegais que resulte dano ao erário. Incluem-se todos os documentos apresentados nos processos de Prestação de Contas durante a celebração da Parceria (Decreto 788/2018 - Art 11 - XV).

02.02 SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL
Refere-se ao planejamento de atividades implantadas de conteúdo operacional, administrativo, fiscalizatório e de normas e procedimentos relativos aos serviços de vigilância, prevenção e ostensividade do Departamento de Segurança Pública e Patrimonial.

  02.02.01 Atividades Administrativas da Guarda Municipal

    02.02.01.01 Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal
   Incluem-se ocorrências atendidas por equipes da Guarda Municipal.

   02.02.01.02 Relatório, Formulário, Convocação e Termo de Responsabilidade  
  Incluem-se registros realizados pelos Supervisores Operacionais, registros individuais dos servidores, chamamentos e obrigações normatizadas.

  02.02.02 Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal
 
    02.02.02.01 Ficha Individual
  Incluem-se registros individuais de qualificações e requalificações realizados em conformidade as exigências legais atribuídas ao cargo e função exercida. 

    02.02.02.02 Lista de Frequência e Plano de Aula  
 Incluem-se registros das turmas de aula de cursos, formações e treinamentos e seus  planos pedagógicos.

     02.02.02.03 Livro de Registros e Ata  
 Incluem-se registros de reuniões e assuntos relativos aos procedimentos adotados no curso das formações de agentes da Guarda Municipal.  

    02.02.02.04 Material Didático  
 Incluem-se registros e arquivamento dos materiais utilizados para realização das aulas de formação e aperfeiçoamento.

    02.02.02.05 Provas e Trabalhos 
Incluem-se registros das avaliações aplicadas para obtenção de nota para formação e requalificação de agentes da Guarda Municipal.

    02.02.02.06 Relatórios
 Incluem-se registros dos términos de cursos e alterações ocorridas em seu desenvolvimento.

 02.02.03 Monitoramento da Guarda Municipal

    02.02.03.01 Solicitação dos Munícipes da reserva de imagem
Incluem-se registros das solicitações realizadas para o arquivamento de imagens captadas pelas câmeras do Município, que serão disponibilizadas conforme legislação pertinente.

  02.02.04 Almoxarifado e Logística da Guarda Municipal

    02.02.04.01 Livro de Acautelamento de Equipamentos
Incluem-se registro dos materiais disponibilizados de forma permanente e temporária aos agentes da Guarda Municipal para realização do seu efetivo trabalho.

    02.02.04.02 Formulário de Acautelamento de Armas e Munições  
 Incluem-se registro de armas de fogo de propriedade do Município disponibilizada aos Agentes da Guarda Municipal em caráter permanente de uso individual, bem como as munições pertinentes ao armamento acautelado.

  02.02.05 Defesa Civil

    02.02.05.01 Relatório de atendimento ao Munícipe  
 Incluem-se registros das visitas técnicas realizadas pelos servidores da Defesa Civil  para conhecimento e registro de área.

    02.02.05.02 Requerimento e Parecer de vistoria em áreas de risco, acidentes entre outros.
 Incluem-se registros dos atendimentos realizados em área afetada para encaminhamento aos devidos setores responsáveis. 

CLASSE 02 – SEGOV

CATEGORIA/ASSUNTO/TIPO DOCUMENTAL

PRAZO DE ARQUIVAMENTO

DESTINAÇÃO FINAL

OBSERVAÇÕES

FASE

Guarda Permanente OU Eliminação

Corrente (Setor)

Intermediário (Arq. Geral)

 

02

00

ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

       

02

01

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

 

   

02

01

01

Declaração de Utilidade Pública

4

 

Eliminação

Lei Municipal 007/1993

02

01

02

Processo de Prestação de Contas

5

5

Eliminação

IN 061/2011 do Tribunal de Contas do Paraná exige o arquivamento por 10 anos.

02

01

03

Processo de Tomada de Contas Especiais

2

8

Eliminação

IN 061/2011 do Tribunal de Contas do Paraná exige o arquivamento por 10 anos.

02

02

 SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL

 

 

   

02

02

01

Atividades Administrativas da Guarda Municipal

 

 

   

02

02

01

01

Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal

2

8

Eliminação

 

02

02

01

02

Relatório, Formulário, Convocação e Termo de Responsabilidade

5

 

Eliminação

 

02

02

02

Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal

 

 

Eliminação

 

02

02

02

01

Ficha Individual

3

 

Eliminação

 

02

02

02

02

Lista de Frequência e Plano de Aula

3

 

Eliminação

 

02

02

02

03

Livro de Registros e Ata

3

 

Eliminação

 

02

02

02

04

Material Didático

3

 

Eliminação

 

02

02

02

05

Provas e Trabalhos

3

 

Eliminação

 

02

02

02

06

Relatórios

3

 

Eliminação

 

02

02

03

Monitoramento da Guarda Municipal

 

 

   

02

02

03

01

Solicitação dos Munícipes da reserva de imagem

1

 

Eliminação

 

02

02

04

Almoxarifado e Logística da Guarda Municipal

 

 

   

02

02

04

01

Livro de Acautelamento de equipamentos

2

 

Eliminação

 

02

02

04

02

Formulário de Acautelamento de armas e munições

2

75

Eliminação

Deverá ser arquivado na pasta funcional da SEMAD/DEGEP, pois poderá subsidiar prováveis processos civil e criminal.

02

02

05

Defesa Civil

 

 

   

02

02

05

01

Relatório de atendimento ao Munícipe

5

 

Eliminação

 

02

02

05

02

Requerimento e Parecer de vistoria em áreas de risco, acidentes entre outros

5

 

Eliminação

 

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO