Decreto nº 638/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0091.1007

Projeto: Adquirir bens permanentes para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária, preferencialmente aquisição de aparelhos de Ar Condicionado para Unidades de Saúde da Família e Unidades Odontológicas.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

5181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

R$ 80.000,00

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0093.1043

Projeto: Adquirir veículo para a reestruturação do Transporte Sanitário.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

5181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

R$ 240.000,00

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0091.2027

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

R$ 200.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 520.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 171899110100000000 - Emendas individuais impositivas - Transferência especial, da fonte 1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019), 242803110200000000 - Incentivo Financeiro para as Unidades de Atenção Primária – APSUS e 242803110800000000 - Incentivo Financeiro para o Transporte Sanitário – Investimento da fonte 5181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 09 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO