Decreto nº 649/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 9.979,28 (nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de Novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 9.979,28 (nove mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.005

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0118.5010

Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigentes.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 9.979,28

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 9.979,28

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 09 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO