Decreto nº 639/2020

Abre crédito adicional extraordinário no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 296.079,58 (duzentos e noventa e seis mil, setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, III, 43 § 1º, II, § 3º e § 4º e 45, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964, tendo em vista a Declaração de Emergência no Município para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº 272/2020 e a necessidade de adoção de medidas urgentes para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, conforme Decreto Municipal nº 250/2020:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 296.079,58 (duzentos e noventa e seis mil, setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.0010.0301.0091.2027

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190040000 - Contratação por tempo determinado

10241 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Saúde

R$ 172.160,75

3190130000 - Obrigações patronais

R$ 37.412,72

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.010.122.0090.2106

Atividade: Enfrentamento da Emergência da Saúde Pública - COVID-19

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

R$ 69.825,83

3191130000 - Obrigações patronais

R$ 16.680,28

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 296.079,58

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 171899119905000000 -  Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Saúde, da fonte  10241 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Saúde e 171803910100000000 -  Enfrentamento da Emergência de Saúde Coronavírus (COVID-19) ], da fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19), de acordo com o disposto no art. 5º, Inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 e nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, foi encaminhado ao Poder Legislativo Ofício Municipal n° 078/2020.

Pinhais, 09 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO