Lei nº 2289/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.135.613,32 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.135.613,32 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e trinta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2020 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Unidade Orçamentária: 07.002

Departamento de Infraestrutura Urbana

Funcional Programática: 07.002.0015.0451.0104.1061

Projeto: Promover a ampliação, execução e a manutenção da pavimentação asfáltica, acessibilidade, rede de drenagem, respectivas obras complementares e desenvolver a manutenção, ampliação e revitalização do sistema de identificação e sinalização viária vertical, horizontal e semafórica dos equipamentos públicos do município e
instalação de novas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, bem como a manutenção de prédios, praças, bosques públicos.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

033 - Recursos Livres - Espaços Públicos

R$ 1.227.514,36

4490300000 - Material de consumo

R$ 617.665,25

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 104.063,84

3390300000 - Material de consumo

R$ 186.369,87

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.110 de 27 de Junho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:

Programa: 0104 - Pinhais em Obras

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

1061

Promover a ampliação, execução e a manutenção da pavimentação asfáltica, acessibilidade, rede de drenagem, respectivas obras complementares e desenvolver a manutenção, ampliação e revitalização do sistema de identificação e sinalização viária vertical, horizontal e semafórica dos equipamentos públicos do município e instalação de novas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, bem como a manutenção de prédios, praças, bosques públicos

Pavimentação de Vias

Metros Lineares

    4.621,00

 R$ 2.135.613,32

033 - Recursos Livres - Espaços Públicos

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

Órgão:

07 -  Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Programa:

0104 - Pinhais em Obras

Indicadores:

Obras de domínio público executadas

Unidade de Medida:

Metros Quadrados

Medida Recente:

0,00

Meta:

4.621,00

Indicadores:

Percentual de execução de ampliações ou manutenções na pavimentação das ruas do Município

Unidade de Medida:

Percentual

Medida Recente:

0,00

Meta:

100,00

Ação:

1061 - Promover a ampliação, execução e a manutenção da pavimentação asfáltica, acessibilidade, rede de drenagem, respectivas obras complementares e desenvolver a manutenção, ampliação e revitalização do sistema de identificação e sinalização viária vertical, horizontal e semafórica dos equipamentos públicos do município e instalação de novas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, bem como a manutenção de prédios, praças, bosques públicos.

Produto:

Pavimentação de Vias

Unidade de Medida:

Metros Lineares

Vínculo:

033 - Recursos Livres - Espaços Públicos

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2018

0,00

R$ 00,00

2019

0,00

R$ 00,00

2020

4.621,00

R$ 2.135.613,32

2021

0,00

R$ 00,00

Valor Total da Ação

4.621,00

R$ 2.135.613,32

Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 09 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO