Notificação nº 38/2020

Notificações de débito fiscal SEFIN / DERIM

Notificações extrajudiciais de débito fiscal - SEFIN / DERIM

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO FISCAL

FATOR JURÍDICO TRIBUTÁRIO

A finalidade da presente é solicitar o comparecimento de Vossa Senhoria ao Departamento de
Rendas Imobiliárias no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação desta, a fim de tratar da
regularização dos débitos pendentes, podendo o pagamento ser efetuado á vista ou parcelado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Conforme artigo 168 da Lei 501/2001, Lei 791/2007 e decreto 547/2009.
O não pagamento da dívida no prazo supra citado implicará protesto e/ou cobrança judicial,
através de ação de execução fiscal proposta pela Procuraria Geral do Município e/ou Secretaria
de Finanças. Lei 501/2001, 1810/2017 e decreto 547/2009.
Uma vez protestada a dívida ou ajuizada a ação executiva, o contribuinte devedor estará sujeito
ao pagamento das respectivas custas.


Caso já tenha efetuado o pagamento dos débitos, favor desconsiderar esta notificação.

 

NOME/RAZÃO

CADASTRO ÚNICO

NOT. DÉBITO Nº 

ISONETE DO ROCIO BATISTA FERREIRA

908070

371

VALDECIR COSTA

1255681

372

LEILA FERREIRA GOMES

8099359

373

LUIZ FERNANDO OLEKSISSIYN

1353543

374

LUIZ FERNANDO OLEKSISSIYN

1353543

375

LUIZ FERNANDO OLEKSISSIYN

1353543

376

JOAO CARLOS MONTEIRO DE QUADROS

382590

377

JOAO CARLOS MONTEIRO DE QUADROS

382590

378

ESPOLIO DE MARIANO PIEMONTE NETTO

145815

379

MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

1409441

380

MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

1409441

381

MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

1409441

382

MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

1409441

383

ANTONIO CARLOS CHICA

187291

384

ANTONIO CARLOS CHICA

187291

385

ANTONIO CARLOS CHICA

187291

386

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

387

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

388

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

389

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

390

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

391

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

392

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

393

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

394

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

395

VITORINO DOS ANJOS ROCHA

169471

396

JOAQUIM NARCISO DOS SANTOS

147435

397

JOAQUIM NARCISO DOS SANTOS

147435

398

JOAQUIM NARCISO DOS SANTOS

147435

399

JOAQUIM NARCISO DOS SANTOS

147435

400

JOAQUIM NARCISO DOS SANTOS

147435

401

ESPOLIO DE EDI DE CASTRO

146447

402

ESPOLIO DE EDI DE CASTRO

146447

403

ESPOLIO DE EDI DE CASTRO

146447

404

ESPOLIO DE EDI DE CASTRO

146447

405

ESPOLIO DE EDI DE CASTRO

146447


406

ALAN KARDEC FEIJO JUNIOR

30511

407

ESPOLIO DE UMBERTO SCARPA

108073

408

AVELINO PEREIRA DOS SANTOS

36935

409

AVELINO PEREIRA DOS SANTOS

36935

410

UNIVERSAL GAMES E INFORMATICA LTDA

835536

1003

JORGE & MENDES LTDA - ME

1643339

1004

IGNACIO GRACIA CALONGA

1277669

1005

EMPORIO CUPANO COMERCIAL LTDA - ME

1372904

1006

JANE CARNEIRO DOS SANTOS - ME

1442384

1007

BAUART CONSTRUCOES LTDA

2241587

1008




Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO