Decreto nº 631/2020

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)."

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.288 de 02 de setembro de 2020:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2041

Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

10242 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social

R$ 600.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 171899119906 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social da fonte 10242 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 03 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA