Lei nº 2288/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, base em excesso de arrecadação, no valor de    R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2041

Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

10242 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social

R$ 600.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00

Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.110 de 27 de Junho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:

Programa: 0118- Pinhais mais social:

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2041

Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Termos de Colaboração Firmados

Outras Unidades e Medidas

2,00

R$ 600.000,00

10242 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

Órgão:

08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Programa:

0118- Pinhais mais social

Indicadores:

Número de termos de colaboração firmados

Unidade de Medida:

Unidade

Medida Recente:

3,00

Meta:

4,00

Indicadores:

Índice de pessoas atendidas

Unidade de Medida:

Percentual

Medida Recente:

0,05

Meta:

0,05

Ação:

2041- Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Produto:

Termos de Colaboração Firmados

Unidade de Medida:

Outras Unidades e Medidas

Vínculo:

10242 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2018

3,00

0,00

2019

3,00

0,00

2020

2,00

600.000,00

2021

4,00

0,00

Valor Total da Ação

12,00

600.000,00

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 171899119906 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social da fonte 10242 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº173/2020 - Inciso I, art. 5º - Assistência Social nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 02 de setembro de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA