Auto de Infração nº 275/2019

Maus-tratos a animal.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado, conforme descrição.


Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.  O pagamento da multa não elimina a obrigatoriedade de correção dos danos causados ao bem-estar dos animais envolvidos.
Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.


NOME: JOSEFINA TAVARES MORAIS
CADASTRO ÚNICO: 1649108
ENDEREÇO DO OCORRIDO: Rua Rio Cubatão, Nº 224, Bairro Weissopolis.


DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Constatado falta de atendimento veterinário de cão macho, porte grande, pelagem preta, solto em via pública, ferido, com comportamento agressivo com outros animais e com pessoas.
Considerando a ausência de assistência veterinária, permanência do cão, agressivo, solto em via pública e situação de abandono na qual o animal foi encontrado, infraciona-se a responsável.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal 2154/2019 - art. 6 - III - permitir o acesso à rua, independente do porte ou raça, de cães sem guia e sem monitoramento do tutor; IV - circular em logradouros públicos com cães sem a utilização de focinheira, coleira e guia, quando o comportamento, a raça ou o porte causem risco de ataque ou intimidem pessoas ou outros animais; VI - deixar de acionar médico veterinário para prestar assistência, quando necessária; XVIII realizar outras práticas constatadas, ou que possam ser consideradas, como maus-tratos pela autoridade competente.


VALOR TOTAL DA MULTA: R$ 699,40 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)


INFORMAÇÕES: DIVISÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL – DIBEA – FONE: 3912-5705 / 5707.


JULIANA KRAVETZ DE OLIVEIRA
Agente Autuante – 2968649-0
Médica Veterinária


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO