Decreto nº 534/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de  R$ 25.618,40 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42 e 43 § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 25.618,40 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.1021

Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional da Assistência Social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual

R$ 25.618,40

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25.618,40

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 242899110103000000 - Incentivo Aprimora CRAS, da fonte 9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 23 de julho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO