Notificação nº 29/2020

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo nº 45877/2019. Recorrente: RAISE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Protocolo n.º 45877/2019 Recorrente: RAISE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS Relatora: EGYPCIALINDA SALDANHA DE FREITAS Ementa: Sessão Virtual - TRIBUTÁRIO - ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - RECURSO VOLUNTÁRIO – TEMPESTIVIDADE – INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL -  REVISÃO DE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. I – Trata-se de processo de solicitação de não incidência de ITBI sobre imóvel integralizado em capital de empresa. A decisão de 1ª Instância DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, sendo tributado sobre a diferença entre o valor integralizado e o valor avaliado.  II – Procedida a leitura do Relatório, aberto os debates, JULGADO IMPROCEDENTE POR maioria de voto conforme a Ata de Julgamento que integra o presente julgado, conforme folha 32 do Protocolo n.º 45877/2019. Egypcialinda Saldanha de Freitas, Conselheira Relatora. Eucledson Salvador Filho -  Presidente do TART-Pin.

 

Publicado no site: https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 24/07/2020


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO