Decreto nº 528/2020

Abre crédito adicional extraordinário no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 489.600,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, III, 43 § 1º, II, § 3º e § 4º e 45, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964, tendo em vista a Declaração de Emergência no Município para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal nº 272/2020 e a necessidade de adoção de medidas urgentes para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, conforme Decreto Municipal nº 250/2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 489.600,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.010.122.0090.2106

Atividade: Enfrentamento da Emergência da Saúde Pública - COVID-19

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350430000 - Subvenções sociais

1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

R$ 234.003,00

1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

R$ 255.597,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 489.600,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 171803910100000000 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Coronavírus (COVID-19), da fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) e  172803110900000000 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário para enfrentamento do COVID-19, da fonte1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) conforme Resolução SESA – Secretaria da Saúde do Estado do Paraná nº 705/2020, Nota SIM AM nº 004/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR e nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, foi encaminhado ao Poder Legislativo Ofício Municipal n° 063/2020.

Pinhais, 21 de julho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO