Edital nº 124/2020

PINHAIS PREVIDÊNCIA - PORTARIA Nº 24/2020

PORTARIA Nº 24/2020

Reforça medidas temporárias de enfrentamento à pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Pinhais Previdência.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO PINHAIS PREVIDÊNCIA, Município de Pinhais, Estado do Paraná, com fundamento na Lei Federal 13.979, de 06/02/2020, na Portaria 356, de 11/03/2020, do Ministério da Saúde, no inciso XI do art. 82 da Lei Municipal 838, de 26/12/2007, com suas alterações, bem como no Decreto Municipal 358/2020,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, reconhecida em âmbito nacional pela Declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), promovida pela Portaria 188, de 03/01/2020, do Ministério da Saúde, com amparo no Decreto Federal 7.616, de 17/11/2011, e demais normas aplicáveis à espécie, em virtude da disseminação global da infecção humana ocasionada pelo Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pública em âmbito nacional pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, em todo o território paranaense pelo Decreto Estadual 4.298, de 19/03/2020, e no Município de Pinhais pelo Decreto Municipal 272, de 19/03/2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 358/2020, que permitiu ao Diretor-Presidente do Pinhais Previdência a organização dos trabalhos de forma a não colocar em risco os servidores e estagiários sob sua responsabilidade, mediante sistema de revezamento semanal ou teletrabalho;

CONSIDERANDO que a saúde é um direito de todos a ser assegurado pelo Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, cujos princípios da precaução e prevenção são corolários dos direitos fundamentais à vida e saúde para balizar a atuação do Poder Público em face da pandemia do coronavirus;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, através de sua Secretaria de Vigilância em Saúde, estabeleceu para o Brasil um Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), dividindo-o em três níveis, quais sejam “Alerta”, “Perigo Iminente” e “Emergência em Saúde Pública”, este último subdividido em “Fase de Contenção”, na qual são adotadas medidas para dispersão do vírus buscando evitar a contaminação pessoa a pessoa, e em “Fase de Mitigação”, que tem início a partir do registro de 100 casos positivos e busca adotar ações e medidas para evitar casos graves e óbitos;

CONSIDERANDO que o Informe Epidemiológico Coronavirus (COVID-19) de 15/07/2020 da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná divulgou 13.150.645 casos e 574.464 óbitos no mundo, 1.884.967 casos e 72.833 óbitos no Brasil e 46.601 casos e 1.181 óbitos no Paraná;

CONSIDERANDO que o Boletim Oficial do Coronavirus (COVID-19) de Pinhais de 15/07/2020 divulgou 991 casos confirmados, dos quais 318 estão em monitoramento, 651 foram recuperados e houve 22 óbitos, além de mais 215 casos suspeitos e outros 1451 casos descartados, portanto enquadrando o município na “Fase de Mitigação” acima referida;

CONSIDERANDO que o público alvo do Pinhais Previdência, essencialmente, enquadra-se como grupo de risco por serem mais suscetíveis de infecção ao coronavirus, agravado pelo início do inverno;

CONSIDERANDO que a sede do Pinhais Previdência está localizada em prédio comercial (Centro de Soluções Empresariais - CSP), com compartilhamento de áreas comuns com número indeterminável de pessoas, o que potencializa eventual contágio com o Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a infraestrutura de Tecnologia da Informação do Município de Pinhais atualmente permite a continuidade dos serviços prestados pelo Pinhais Previdência no regime de teletrabalho, seja mediante a utilização do software online fornecido pela IPM Sistemas, seja mediante utilização dos recursos do Google Drive e Google Meets;

CONSIDERANDO o contido nas Portarias 09/2020, 10/2020, 14/2020 e 23/2020 do Pinhais Previdência;

R E S O L V E

Art. 1º Adotar regime de trabalho por escala de revezamento e teletrabalho aos servidores e estagiários não integrantes do grupo de risco, no período de 20 a 31 de julho de 2020, na forma a ser organizada pela Diretoria Executiva do Pinhais Previdência.

§ 1º      Os servidores e estagiários permanecem incumbidos de cumprir suas obrigações habituais, sob a coordenação das chefias imediatas.

§ 2º      Para viabilizar o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será dada preferência à utilização eletrônica de documentos e comunicação, bem como à assinatura eletrônica de documentos mediante utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente vinculada à ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

§ 3º      A realização de reuniões presenciais e o atendimento presencial na sede do Pinhais Previdência ficam suspensos na forma do caput, sendo prestados de forma remota pelas seguintes ferramentas de tecnologia da informação:

I - Telefone: (41) 3912-5601;

II - WhatsApp: (41) 3912-5601;

III - Site: pinhaisprevidencia.atende.net;

IV - E-mails: pinhaisprevidencia@pinhais.pr.gov.br e investimentos@pinhais.pr.gov.br;

V - outras ferramentas de tecnologia da informação e comunicação que possam ser utilizadas, em especial para a realização de videoconferências.

§ 4º      Durante o trabalho presencial deverão ser observadas as cautelas previstas na legislação para prevenir riscos de contágio pelo Cononavírus (COVID-19).

§ 5º      Durante o prazo estabelecido no caput deste artigo ficam suspensos prazos processuais internos do Pinhais Previdência.

Art. 2º O art. 7º-A e o inciso XI do § 3º do art. 9º da Portaria nº 09/2020 do Pinhais Previdência passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 7º-A.         Aos servidores e estagiários do Pinhais Previdência, inclusive para fins de atendimento ao público, podem vir a ser aplicadas, no que couber, as medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavirus editadas por decretos municipais.

Art. 9º (...)

§ 3º (...)

XI – não será devido o pagamento de vale-transporte e auxílio-refeição nos dias de teletrabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 16 de julho de 2020.

LUIZ CLÁUDIO LEONEL

Diretor-Presidente do Pinhais Previdência


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO