Decreto nº 490/2020

Aposentadoria.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 280/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, a partir de 01/07/2020, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Jorge Luiz Linhares, R.G. 3.308.262-2/PR e CPF 450.333.589-87, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Operacional, Matrícula Funcional 141640-01, com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 1.921,93 (mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde julho de 1994, limitados à última remuneração-de-contribuição, por força do §2º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, com fundamento no art. 40, § 1º, III, "a" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c art. 23 da Lei Municipal 838/2007, aplicáveis por força do art. 36, III da Emenda Constitucional 103/2019 e Nota Técnica SEI 12.212/2019/ME, uma vez que a implementação dos requisitos cumulativos ocorreu após a Emenda Constitucional 103/2019 e ainda não foram promovidas alterações na legislação deste RPPS.

Art. 2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para RGPS, com fundamento no art. 50 da Lei Municipal 838/2007.

Art. 3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo em referência, a partir do início da aposentadoria, nos termos do art. 68, III da Lei Municipal 1.224/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 02 de julho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO