Decreto nº 489/2020

Aposentadoria.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 279/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, a partir de 01/07/2020, Aposentadoria por idade a Martha Stefanello Cancian, R.G. 3029562191/RS e CPF 301.358.930-20, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Médica Pediatra, Matrícula Funcional 425443-02, com proventos proporcionais no valor bruto mensal de R$ 5.132,09 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos), calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde 10/08/2000, com fundamento no art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal, na redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 c/c art. 24 da Lei Municipal 838/2007, aplicáveis por força de direito adquirido segundo o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal c/c art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para RGPS, com fundamento no art. 50 da Lei Municipal 838/2007.

Art. 3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo em referência, a partir do início da aposentadoria, nos termos do art. 68, III da Lei Municipal 1.224/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 02 de julho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO