Notificação nº 26/2020

Notificações de débito fiscal SEFIN / DERIM

Notificações extrajudiciais de débito fiscal - SEFIN / DERIM

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO FISCAL

FATOR JURÍDICO TRIBUTÁRIO

A finalidade da presente é solicitar o comparecimento de Vossa Senhoria ao Departamento de
Rendas Imobiliárias no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação desta, a fim de tratar da
regularização dos débitos pendentes, podendo o pagamento ser efetuado á vista ou parcelado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Conforme artigo 168 da Lei 501/2001, Lei 791/2007 e decreto 547/2009.
O não pagamento da dívida no prazo supra citado implicará protesto e/ou cobrança judicial,
através de ação de execução fiscal proposta pela Procuraria Geral do Município e/ou Secretaria
de Finanças. Lei 501/2001, 1810/2017 e decreto 547/2009.
Uma vez protestada a dívida ou ajuizada a ação executiva, o contribuinte devedor estará sujeito
ao pagamento das respectivas custas.
Caso já tenha efetuado o pagamento dos débitos, favor desconsiderar esta notificação.

 

NOME/RAZÃO

CADASTRO ÚNICO

NOT. DÉBITO Nº 

JULIANA DE OLIVEIRA

1662821

103

LOURDES MURER

725919

104

MERCANTIL DE TERRAS ALVORADA LTDA - ME

197858

105

MERCANTIL DE TERRAS ALVORADA LTDA - ME

197858

106

MERCANTIL DE TERRAS ALVORADA LTDA - ME

197858

107

BELMANO ALVES DA NOBREGA

565490

108

RUFINO LOURENCO DE PAULA

80128

109

NEUZA MARIA WAGATUMA BOTTOLO

906387

229

HARPIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA

1629972

230

JUSTUS & CLAZER LTDA

2722771

231

JOAO BATISTA FLORES - PINTURAS

2911639

232

COMPRAS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI - ME

1361228

233

WINPACK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

1181122

234

WTS TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA

1546740

235

IWERSON JOSE CARVALHO E CARVALHO LTDA - ME

1592017

236

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PINHAIS ATL LTDA

1118811

237

TRADELOGOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

2911663

238

V.C.C. TRANSPORTES LTDA - ME

1433032

239

ADAO CARLOS DE OLIVEIRA - BRINDES - ME

1101684

240

EVIOLANTO MANUTANCAO DE TELHADOS LTDA

1302582

241

EVIOLANTO MANUTANCAO DE TELHADOS LTDA

1302582

242

JONAT ROBERT BECKER - STANDS

1484940

243

C. GABARDO - AUTO ELETRICA - ME

1415921

244

EDSON LEANDRO DIAS BARBOSA

2242141

245

OZIAS PEREIRA DOS REIS

2225840

246

MOHAMED MUSTAPHA FARRAA

172081

247

A.C. NUNES - FLEXCAR OFICINA DE LATARIA E PINTURA - ME

1652125

248

A.M.S. SERVICOS E TREINAMENTOS EM ROBOTICA INDUSTRIAL LTDA

2911574

249

CLS USINAGEM LTDA ME

1119451

250

CLS USINAGEM LTDA ME

1119451

251

ANA MARIA GONCALVES E CIA LTDA - ME

1248863

252

CRUZ & ASSUNPCAO INDUSTRIA E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA - ME

1390384

253

WALTER A PINTO & FILHO PREST DE SERV LTDA ME

1648071

254

RICC SERVICOS E REFORMAS LTDA ME

1438425

255

TENORIO COPIADORAS LTDA

786586

256




Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA