Decreto nº 471/2020

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.266 de 17 de junho de 2020:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0305.0092.1059

Projeto: Adquirir unidade móvel para castração de animais

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

5182 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal

R$ 120.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 120.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 23 de junho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO