Decreto nº 470/2020

Créditos Adicionais.

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.267 de 17 de junho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0090.2025

Atividade:Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190050000 - Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 23 de junho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO