Extrato nº 289/2020

Extrato de Compra Direta.

Extrato: Inexigibilidade de Licitação n.º 28/2020. Objeto: Cessão de uso de software compreendendo a atualização da legislação municipal, consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais disponibilizados em sistema de pesquisa online, e acesso exclusivo a banco de dados no portal www.leismunicipais.com.br com link no site da Prefeitura Municipal de Pinhais, da Procuradoria Geral do Município. Contratante: Prefeitura Municipal de Pinhais. Contratado: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA. Justificativa: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, segundo as normas da legislação específica. Fundamento Legal: Art. 33, I, da Lei Estadual nº 15.608/07. Prazo de Execução: 01/07/2020 à 30/06/2021. Prazo de Vigência: 23/06/2020 à 30/07/2021. Fiscal de Contrato: Jessyca Kamila Silva de Paula, conforme Decreto 586/2018. Valor Total: R$ 18.942,36. Data de Ratificação: 23/06/2020.


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA