Extrato nº 283/2020

EXTRATO:  TERMO DE CONVALIDAÇÃO 

EXTRATO:  TERMO DE CONVALIDAÇÃO – CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 337/2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso das suas atribuições legais,  considerando os documentos e informações juntados aos autos do processo nº 9641/2020, convalida os atos praticados pelos servidores que atuaram, de fato, como membros da Comissão de Avaliação e Fiscalização, no que se refere ao Contrato de Gestão emergencial nº 337/2018, convalidação esta respaldada nos princípios da Administração Pública, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei. Pinhais, 19/06/2020.


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO