Decreto nº 469/2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, em articulação e reforço à ação institucional conjunta de competência dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Curitiba, conforme deliberações do Fórum Metropolitano de Combate a Covid-19.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 13.979/2020; e Decreto Municipal nº 272/2020 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme Decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie;

 

CONSIDERANDO que o Município de Pinhais se encontra inserido no âmbito de atuação da Macrorregional Leste de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Estadual de Saúde a gestão e regulamentação dos sistemas públicos de referência e de alta complexidade do Estado do Paraná, nos termos do art. 17, inc. IX da Lei Federal nº 8.080/90;

 

CONSIDERANDO o indicador de capacidade de atendimento dos leitos de enfermaria e de centro de tratamento intensivo - CIT da Macrorregional Leste do Estado do Paraná; e o de taxa de disseminação da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19) no Município de Pinhais;

 

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, onde restou reconhecido e assegurado o exercício da competência concorrente dos governos municipais, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras;

 

CONSIDERANDO a declaração de Situação de Emergência no âmbito do Município de Pinhais, conforme Portaria Federal nº 873/2020, Decreto Estadual nº 4.298/2020 e Decreto Municipal nº 272/2020;

 

CONSIDERANDO a decisão conjunta tomada em reunião do Fórum Metropolitano de Combate a Covid-19 realizada dia 20 de junho de 2020;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O presente Decreto estabelece, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, o horário de funcionamento dos diversos ramos de atividades econômicas no âmbito do Município de Pinhais, definido conforme dados do Fórum Metropolitano de Combate a Covid-19 e da Secretaria Municipal de Saúde de Pinhais.

 

Art. 2º O horário de funcionamento e atendimento ao público das atividades comerciais não essenciais será autorizado de segunda a sexta-feira, das 10h até às 18h.

 

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados (dias 27/06 e 04/07) e aos domingos (dias 28/06 e 05/07) e fora dos horários aqui estabelecidos.

 

Art. 3º As academias e estabelecimentos congêneres terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 10h até 18h, enquanto perdurar a vigência do presente Decreto e observadas as medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal nº 393/2020. 

 

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados (dias 27/06 e 04/07) e aos domingos (dias 28/06 e 05/07) e fora dos horários aqui estabelecidos.

 

Art. 4º Os serviços de alimentação, – assim considerados aqueles estabelecimentos que realizem manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, como restaurantes e estabelecimentos congêneres, terão autorizado, durante a vigência do presente Decreto, seu horário de funcionamento e atendimento ao público de segunda-feira à sábado, das 10h às 21h, observadas as medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal nº 316/2020.

 

Parágrafo único. O funcionamento e atendimento fora do horário estabelecido no caput deste artigo é permitido tão somente na modalidade de delivery (entrega em domicílio) e drive-thru/take-away (retirada no balcão).

 

Art. 5º Os bares, as lanchonetes e estabelecimentos congêneres, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 10h até às 18h, atendidas as medidas sanitárias estabelecidas no Decreto Municipal nº 316/2020.

 

Parágrafo único. O funcionamento e atendimento fora do horário estabelecido no caput deste artigo é permitido tão somente na modalidade de delivery (entrega em domicílio).

 

Art. 6º Fica suspensa a realização de missas e cultos religiosos presenciais nos sábados (dias 27/06 e 04/07) e nos domingos (dias 28/06 e 05/07), com assembleia comunitária de fiéis, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

§1º Fica assegurada a abertura das igrejas e dos templos religiosos para o funcionamento de assistência religiosa individual e atividades administrativas.

 

§2º As medidas previstas neste decreto não impedem a realização de assistência religiosa coletiva por meio da internet e outros meios de tecnologia da informação, bem como missas e cultos drive-in.

 

Art. 7º Fica vedado o funcionamento das atividades essenciais e não essenciais aos domingos (dias 28/06 e 05/07), durante a vigência do presente Decreto, com exceção das seguintes atividades:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança privada, incluídas a vigilância e guarda;

IV - transporte intermunicipal de passageiros;

V - transporte de passageiros por táxi ou aplicativo, limitados a duas pessoas, mantida a ventilação natural;

VI - telecomunicações, imprensa e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

X - clínicas veterinárias (inclusive venda de medicamentos);

XI - serviços funerários;

XII - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XIV - transporte de numerário;

XV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XVI - postos de combustível e lojas de conveniência, esta última com acesso controlado e sem consumo no local;

XVII - produção industrial;

XVIII - padarias/panificadoras (de rua).

 

Art. 8º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após as 22h.

 

Art. 9º Fica proibido soltar pipa/raia, podendo o infrator ou seu responsável legal ser responsabilizado civil e/ou criminalmente.

 

Art. 10. Fica proibida a realização de festas e eventos, aglomerações de pessoas, ainda que em ambientes residenciais e circulação em vias públicas (salvo por motivo de trabalho e saúde), no período das 22h às 5h, durante a vigência do presente Decreto.

 

Art. 11. As fiscalizações das medidas determinadas no presente Decreto serão realizadas pelos Agentes de Fiscalização da Administração Municipal.

 

Art. 12. O descumprimento do previsto neste Decreto ensejará a lavratura de Termo de Intimação, para regularização no prazo de 24h, sendo que a não regularização dentro do referido prazo acarretará a lavratura de Auto de Infração e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.294/2012.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições do caput, o descumprimento das medidas de contenção de contágio descritas no presente Decreto implicará na responsabilização civil e criminal do responsável pelo estabelecimento comercial pelos danos causados em decorrência de eventual contágio pelo COVID-19 de funcionários e clientes, estando sujeito às medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 13. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor em 23 de junho de 2020, e terá sua eficácia por 14 (quatorze) dias.

 

Art. 15. Ficam suspensas temporariamente as disposições em contrário.

 

Pinhais, 22 de junho de 2020.

 

 

 

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO