Decreto nº 455/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de Novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2041

Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (COVID-19)

R$ 187.200,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 187.200,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 171812111300000000 - Ações do COVID no SUAS para acolhimento, da fonte 1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (COVID-19), nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 18 de junho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO