Decreto nº 463/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de   R$ 991.624,64 (novecentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de Novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 991.624,64 (novecentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2020 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0093.2033

Atividade: Manter consultas e exames da atenção especializada.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público

303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 188.081,52

3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 90.000,00

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0093.2029

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Especializada.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 19.188,69

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0093.2030

Atividade: Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

R$ 2.149,35

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0093.1010

Projeto: Adquirir bens permanentes para o desenvolvimento das as ações e serviços da Atenção Especializada.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007

R$ 968,31

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0304.0092.2096

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Vigilância Sanitária.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

4942 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

R$ 3.500,00

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0093.2031

Atividade: Manter as ações e serviços de Atenção a Saúde Mental.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

4942 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

R$ 4.000,00

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0305.0092.2028

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Vigilância em Saúde.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

4942 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

R$ 65.503,16

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0091.2027

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

4942 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

R$ 33.670,91

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

12 - Transferências de Outros Programas (Emendas Parlamentares - Saúde)

R$ 120.000,00

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

498 - Assistência Farmacêutica

R$ 61,33

3390930000 - Indenizações e restituições

303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 115.000,00

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 332.000,00

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0091.1007

Projeto: Adquirir bens permanentes para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária, preferencialmente aquisição de aparelhos de Ar Condicionado para Unidades de Saúde da Família e Unidades Odontológicas.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007

R$ 17.501,37

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 991.624,64

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 18 de junho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO