Lei nº 2265/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de             R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Unidade Orçamentária: 07.004

Departamento de Edificações, Projetos e Manutenção Predial

Funcional Programática: 07.004.0015.0452.0104.2037

Atividade: Desenvolver a manutenção de prédios, praças e bosques públicos.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 40.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 40.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Unidade Orçamentária: 07.003

Departamento de Manutenção

Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1011

Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública, preferencialmente na Rua Ataulfo Alves.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 40.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 40.000,00

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.110 de 27 de Junho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em Obras

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2037

Desenvolver a manutenção de prédios, praças e bosques públicos.

Manutenções realizadas em espaços públicos.

Outras Unidades e Medidas

100

R$ 425.000,00

000 - Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

Órgão:

07 -  Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Programa:

104 - Pinhais em Obras

Indicadores:

Solicitações atendidas

Unidade de Medida:

Percentual

Medida Recente:

0,00

Meta:

100,00

Ação:

2037 - Desenvolver a manutenção de prédios, praças e bosques públicos.

Produto:

Manutenções realizadas em espaços públicos

Unidade de Medida:

Outras Unidades e Medidas

Vínculo:

000 – Recursos Ordinários (Livres)

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2018

100

385.501,34

2019

100

385.000,00

2020

100

425.000,00

2021

100

729.303,00

Valor Total da Ação

400

1.924.804,34

Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 17 de junho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO