Lei nº 2266/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0305.0092.1059

Projeto: Adquirir unidade móvel para castração de animais

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

5182 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal

R$ 120.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 120.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.110 de 27 de Junho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:

Programa: 0104 - Pinhais em Obras

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

1059

Adquirir unidade móvel para castração de animais

Unidade móvel adquirida

Outras Unidades e Medidas

1,00

R$ 120.000,00

5182 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

Órgão:

06 -  Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Programa:

92 - Fortalecimento da Vigilância em Saúde

Indicadores:

Número de unidade móvel adquirida

Unidade de Medida:

Unidade

Medida Recente:

00,00

Meta:

1,00

Indicadores:

Percentual de equipamentos entregues no prazo

Unidade de Medida:

Percentual

Medida Recente:

00,00

Meta:

100,00

Ação:

1059 - Adquirir unidade móvel para castração de animais

Produto:

Unidade móvel adquirida

Unidade de Medida:

Outras Unidades e Medidas

Vínculo:

5182 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2018

0

00,00

2019

0

00,00

2020

1

120.000,00

2021

0

00,00

Valor Total da Ação

1

120.000,00

Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 17 de junho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO