Lei nº 2267/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0090.2025

Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190050000 - Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar

303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 1.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.110 de 27 de Junho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:

Programa: 0090 - Gestão do Sistema Municipal de Saúde

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2025

Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde.

Ações de suporte administrativo e operacional.

Outras Unidades e Medidas

100,00

R$ 6.972.439,51

303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

Órgão:

06 -  Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Programa:

90 - Gestão do Sistema Municipal de Saúde

Indicadores:

Percentual de execução das ações de suporte administrativo e operacional para a Gestão da Secretaria

Unidade de Medida:

Percentual

Medida Recente:

100,00

Meta:

100,00

Indicadores:

Quantidade de equipamentos públicos do SUS mantidos

Unidade de Medida:

Unidade

Medida Recente:

1,00

Meta:

1,00

Ação:

2025 - Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde.

Produto:

Ações de suporte administrativo e operacional.

Unidade de Medida:

Outras Unidades e Medidas

Vínculo:

303 - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2018

100,00

6.536.416,50

2019

100,00

6.709.543,17

2020

100,00

6.972.439,51

2021

100,00

4.782.746,20

Valor Total da Ação

400,00

25.001.145,38

Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 17 de junho de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO