Portaria nº 64/2020

Parecer da Comissão no Processo de Sindicância

O Corregedor da Guarda Municipal de Pinhais, no uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E

Art. 1º Acatar o parecer da Comissão no Processo de Sindicância nº 001/2020, Protocolo nº 20242/2018, e decidir pelo ARQUIVAMENTO do processo com base no art. 276, inc. l e 277 inc. lII, da Lei nº. 1.224/11, sob o entendimento de não constituir o fato infração disciplinar.

Art. 2º Dar ciência aos sindicados.

Art. 3º Publicar a presente decisão no Diário Oficial do Município;

Art. 4º Publicar esta decisão no boletim interno da Guarda.

Pinhais, 18 de junho de 2020.

MARCELO ADOLFO
Corregedor Geral da Guarda Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO