Notificação nº 24/2020

NOTA AOS DIRETORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PINHAIS

 

NOTA AOS DIRETORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

 NO MUNICIPIO DE PINHAIS

 

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pinhais (CMDCA), órgão responsável por tornar efetivos os direitos em âmbito municipal, e no uso das suas atribuições de acordo com a Lei Municipal Nº 1845/2017 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, Lei 12.594/12 e art. 227, da Constituição Federal se manifesta em defesa dos direitos da criança e do adolescente neste momento de Pandemia e por meio desta seguinte Nota:

            Que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA compreende claramente que a educação é um direito social fundamental e para assegurar o direito da aprendizagem com qualidade, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996 – LDBEN é preciso garantir um padrão mínimo de qualidade na escola e nos processos inerentes a ela;

            Que o CMDCA, em face da suspensão das atividades escolares presenciais no âmbito do Sistema Estadual de Ensino em Pinhais, em razão da propagação do novo Coronavírus – COVID-19 orienta às instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, no Munícipio de Pinhais, que a adoção dos estudos escolares não presenciais deve levar em consideração a realidade socioeconômica e educacional dos estudantes de modo que as práticas pedagógicas não excluam os estudantes de acesso ao conhecimento;

            Que em relação à educação on-line, o desenho didático para ambientes virtuais de ensino-aprendizagem deve levar também em conta a desigualdade de acesso e a aplicação correta da mediação com este público heterogêneo de estudantes. Assim, com o intuito de possibilitar a minimização das perdas destes alunos que a escola propicie todos os recursos necessários, como orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos, sem o devido ônus a estes;

            Por fim o CMDCA salienta que a escola, como instituição social, para além do cumprimento da LDBEN, é tomada também como responsável pela garantia do cumprimento de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, no caso, o direito à Vida e à Saúde, para que se mantenha e se consolide sua missão precípua quanto a garantia do direito à educação.

 

Pinhais, 25 de Maio de 2020.

 

Marcus Vinicius Cardoso da Silva

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Presidente


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO