Lei nº 2256/2020

Cria o Conselho Municipal da Mulher de Pinhais – CMM e da outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I 
Finalidade e Objetivos

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Pinhais órgão autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, regulador e controlador de políticas de atendimento à mulher, de conformidade com a legislação pertinente em vigor.

Art. 2º O Conselho Municipal da Mulher de Pinhais tem por finalidade elaborar e implementar em todas as esferas da administração do Município, políticas públicas para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população feminina o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Art. 3º O Conselho Municipal da Mulher de Pinhais terá como objetivos:

I – cooperar com os órgãos governamentais e sociedade Civil na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da política pública para a mulher, especialmente nas áreas da saúde, educação, cultura, previdência e assistência social, trabalho, organização comunitária e assistência jurídica;
II – defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e a violência contra a mulher;
III – incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão da mulher;
IV – incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V – defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VI – promover integração com instituições públicas visando desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VII – propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.

Art. 4º O Conselho Municipal da Mulher de Pinhais será um espaço permanente de debates e integração entre os vários segmentos da sociedade.

Art. 5º A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.

Seção II
Das Atribuições e Competências

Art. 6º São atribuições e competência do Conselho Municipal da Mulher de Pinhais:
I – fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses da mulher;
II – propor programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, com assistência médica, física, psicológica e assessoria jurídica;
III – formular diretrizes que objetivem;
a) a defesa e promoção dos direitos da mulher;
b) a eliminação das discriminações;
c) sua plena integração na vida sócioeconômica, política e cultural;
IV – estimular o desenvolvimento de programas que visem à participação da mulher em todos os campos de atividades;
V – sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
VI – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período determinado de tempo previamente fixado;
VII – estabelecer intercâmbio com entidades afins;
VIII – deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e funcionamento de abrigo de mulheres, do centro de referência, e sua relação com a comunidade;
IX – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas às discriminações e violência contra a mulher, manifestando-se na exigência de providências cabíveis;
X – elaborar seu regimento interno e alterações definindo a forma de indicação do seu presidente e da estrutura necessária ao seu funcionamento;
XI - propor ao Governo Municipal parcerias com órgãos governamentais e sociedade civil e demais instituições afins que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardando os preceitos legais e regulamentares;
XII – dar publicidade às suas deliberações que serão registradas em documento oficial;
XIII – organizar as conferências Municipais, participar das conferências regionais, estadual e nacional de políticas para as mulheres e de outros eventos voltados à promoção e garantia de direitos;
XIV – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);
XV – promover a articulação com os movimentos de mulheres, os Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher e outros Conselhos, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implantação de ações, visando à igualdade entre homens e mulheres e ao fortalecimento do processo de controle social;
XVI – eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora.

Seção III
Da composição

Art. 7º O CMM é composto de 16 (dezesseis) mulheres, sendo 08 (oito) titulares e suas respectivas suplentes governamentais e 08 (oito) titulares e suas respectivas suplentes da Sociedade Civil, observadas a seguinte representação:
I – Governamental: 
a) Duas representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Uma representante as Secretaria Municipal de Saúde;
c) Uma representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Uma representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
e) Uma representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) Uma representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
g) Uma representante da Secretaria de Governo.
II – Sociedade Civil:
a) 08 representantes podendo ser de: entidades da sociedade civil, Movimento estudantil, Grupo Religioso, Usuárias de Programas Sociais, Associações, Organizações Comunitárias, Movimentos de Mulheres, Movimentos Feministas, Entidades de Ensino Superior Pública ou Privada, Conselhos Profissionais, que atuem na defesa, no estudo, na pesquisa e na assistência e garantia dos direitos da Mulher.

§1° - As representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão eleitas em assembleia própria para esta finalidade e/ou fórum especifico.
§2° - Cada conselheira titular terá uma suplente, que substituirá sua titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terá direito a voto.
§3° - Cada conselheira terá o mandato de dois (2) anos.
§4° - O Poder Executivo indicará suas representantes por meio de ofício.
§5° - As integrantes do CMM serão nomeadas pelo chefe do Poder Executivo por meio de ato próprio do Município.

Seção IV
Do funcionamento

Art. 8° Para exercer suas competências, o Conselho Municipal da Mulher de Pinhais dispõe da seguinte estrutura funcional:
I -  Plenária;
II - Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretária-Geral;
III - Comissões Permanentes e Temporárias; 
IV - Secretaria Executiva.

§1º - A mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do CMM; 
§2º - O regimento interno do CMM será discutido e aprovado pela Plenária, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após sua primeira reunião ordinária;
§3º - As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao funcionamento do CMM serão afixadas no regimento interno.

Art. 9º O Chefe do Executivo Municipal poderá indicar a Secretaria Municipal de Assistência Social ou outro órgão municipal responsável pela execução da Política da Mulher, que poderá prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Pinhais.

Art. 10. 0 CMM reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou a requerimento da maioria simples das Conselheiras sempre que necessário.

§1º O CMM poderá convidar para participar das sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos ou de entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada relevante, e ainda de pessoas que, por seus conhecimentos e experiências, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§2º As deliberação do CMM serão tomadas por maioria simples das Conselheiras.
§3º O CMM formalizará seus atos por meio de resolução, a ser publicada no Órgão Oficial Eletrônico no Município.

Art. 11. A função de integrante do CMM é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros encargos.

Art. 12. Todas as sessões do CMM serão públicas e precedidas de divulgação.

Art. 13. Perderão a representação no CMM as representantes da Sociedade Civil: 
I  – Cuja entidade e/ou movimento seja extinta.
II – Em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no CMM.

Capítulo II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I 
Composição

Art. 14. Fica instituída a Conferência Municipal da Mulher de Pinhais, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas representantes da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais, que se reunirão a cada dois anos, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio.

Art. 15. As delegadas da Conferência Municipal da Mulher de Pinhais serão eleitas em reuniões próprias da Sociedade Civil, convocadas para este fim especifico, sob a orientação do Conselho Municipal da Mulher no período de trinta dias anteriores à data de realização da Conferência, garantida a participação de duas delegadas de cada organização, com direito a voz e voto.

Parágrafo Único – A inscrição das delegadas deverá ser feita no prazo de dez dias anteriores à conferência.

Seção II 
Competência

Art. 16. Compete à Conferência Municipal da Mulher:
I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsequente ao da sua realização;
II – eleger as representantes titulares e suplentes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal da Mulher, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade às suas resoluções que serão registradas em documento final.

Art. 17. O Regimento Interno da Conferência Municipal da Mulher de Pinhais disporá sobre a forma do processo eleitoral das representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal da Mulher.

Capítulo III
Das Disposições Gerais

Art. 18. O mandato das conselheiras será de dois anos, permitida uma recondução. 

Art. 19. A instalação do Conselho Municipal da Mulher de Pinhais dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

Parágrafo Único: A realização da I Conferência Municipal da Mulher de Pinhais será organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social que convocará para compor a Comissão Organizadora representantes do Poder Executivo Municipal e Sociedade Civil que atuem na defesa, no estudo, na pesquisa e na assistência e garantia dos direitos da Mulher.

Art. 20. O Executivo Municipal dará posse ao primeiro conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de 30 (trinta) dias, após realização da conferência.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Pinhais, 20 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA