Decreto nº 391/2020

Aposentadoria.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 105/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, a partir de 01/05/2020, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Márcia Berenice Klug de Souza, R.G. 3.494.022-3/PR e CPF 536.299.659-20, pertencente ao quadro de magistério de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Professor, Matrícula Funcional 8664-0, com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 3.213,18 (três mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos), correspondente ao Nível E-III da Lei Municipal 1.063/2009 e 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, no art. 1º da Lei Federal 11.301/2006 e no art. 44 c/c art. 23, §§ 1º e 2º da Lei Municipal 838/2007, aplicáveis por força do art. 36, II da Emenda Constitucional 103/2019 e Nota Técnica SEI 12.212/2019/ME, uma vez que a implementação dos requisitos cumulativos ocorreu após a Emenda Constitucional 103/2019 e ainda não foram promovidas alterações na legislação deste RPPS.

Art. 2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para servidores em atividade, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, por força do art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal 838/2007.

Art. 3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo em referência, a partir do início da aposentadoria, nos termos do art. 68, III da Lei Municipal 1.224/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 18 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA