Portaria nº 55/2020

Retorno Gradativo dos Trabalhos das Comissões de PAD e de Sindicância.

O Secretário Municipal de Administração de Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

Considerando que esse evento, está sendo observado em outros países, e que a investigação local, demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, a esse evento, e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento, aos nacionais e estrangeiros, que ingressarem no país, e que se enquadrarem nas definições de suspeitos, e confirmados para Infecção Humana pelo Coronavírus - COVID-19;

Considerando que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando o Decreto Municipal nº 358/2020 e ainda a falta de previsão de duração da pandemia de Coronavírus,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o retorno gradativo dos trabalhos das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância, bem como o retorno dos prazos processuais destes processos administrativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 19 de maio de 2020.


HEULER DE OLIVEIRA REIS GIOVANETTI
Secretário Municipal de Administração


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA