Notificação nº 17/2020

Limpeza e conservação de imóveis.

Os contribuintes abaixo identificados ficam NOTIFICADOS, sob pena de multa e demais cominações legais, para no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta, executar a ROÇADA e LIMPEZA dos imóveis e/ou da áreas dos passeios, conforme determina a Lei Municipal nº 1.763/2016.


A roçada e a limpeza deverão ser feitas de forma manual ou mecânica, não sendo permitido o uso de agrotóxicos e/ou queimada de vegetação e do lixo, sendo que o material roçado, o lixo, entulho ou quaisquer outros resíduos deverão, sob pena de responsabilidade do contribuinte, ser destinado adequadamente, em conformidade com o art. 6° da Lei Municipal n° 761/2006. Decorrido o prazo, o terreno e o passeio que não estiverem limpos e roçados serão multado no valor de 0,05 UFM (Unidades Fiscais Municipais) vigente à época da cobrança, por metro quadrado de área do terreno, incluso a área referente ao passeio.  Ainda, poderão ter os serviços de limpeza executado pela prefeitura, diretamente ou por empreitada, e serão cobrados do proprietário ou responsável, conforme o disposto na legislação.


CABE SALIENTAR QUE, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.763/2016, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PROPRIETÁRIO, APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO O ANULA E NEM O EXIME DO PAGAMENTO DA MULTA.


Tal notificação faz-se necessária diante das tentativas administrativas frustradas através dos trâmites legais para a sua formalização.


NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 207/2020
NOME: ESPOLIO DE NELSON PEREIRA ALVES
CAD. ÚNICO: 193909
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.118.1126
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA BELMIRO PEREIRA ALVES, Nº 55, BAIRRO JARDIM KARLA


NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 210/2020
NOME: CAIBI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
CAD. ÚNICO: 1539760
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.066.0075
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA HENRIQUE COELHO NETO, Nº 1243, BAIRRO VARGEM GRANDE


NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 308/2020
NOME: RIVANDEL MESSIAS DE MORAES
CAD. ÚNICO: 118176
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.002.0079
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA JOSE BONIFACIO, Nº 132, BAIRRO VARGEM GRANDE


NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 309/2020
NOME: RIVANDEL MESSIAS DE MORAES
CAD. ÚNICO: 118176
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.002.0065
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA JOSE BONIFACIO, Nº 144, BAIRRO VARGEM GRANDE


INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – DEFIS
FONE: 3912-5236


ELIANE DE FATIMA SOUZA KLUPPELL COSTA
Chefe de Fiscalização Ambiental


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA