Decreto nº 388/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 811/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pinhais:

I - Área 1: 11,20m² 

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 12 (doze), Quadra nº 33, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E01, de coordenadas N 7.187.806,0354 m e E 687.304,1479 m, situado dentro do Lote nº 12, aproximadamente 3,34m da divisa do Lote nº 13 da Quadra nº 33, segue adentrando ao imóvel Lote nº 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°38'18" e 5,60 m até o vértice E02, de coordenadas N 7.187.808,6320 m e E 687.299,1892 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua das Avenças, a aproximadamente 5,81m da divisa com o Lote nº 11 da Quadra nº 33. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 5,60m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00m de largura com área total de atingimento de 11,20m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

II - Área 2: 25,78m² 

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 12 (doze), Quadra nº 32, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E03, de coordenadas N 7.187.816,1724 m e E 687.284,7891 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua das Avenças, a aproximadamente 6,55m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote nº 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°38'18" e 12,89 m até o vértice E04, de coordenadas N 7.187.822,1508 m e E 687.273,3722 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, a aproximadamente 0,90 m da divisa com o Lote nº 11 da Quadra nº 32. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,89m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00m de largura com área total de atingimento de 25,78m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO DO MEIO – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO