Decreto nº 387/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 810/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pinhais:

I - Área 1 - 35,60m²

Proprietário: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 2 (dois), Quadra nº 30, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante na Matrícula 14369 do Registro de Imóveis de Pinhais-PR, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E40, de coordenadas N 7.187.793,3994 m e E 686.709,0094 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos,  aproximadamente 1,19 m da divisa com o Lote Nº 3 da Quadra Nº 30, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°27'47" e 17,80 m até o vértice E41, de coordenadas N 7.187.778,7221 m e E 686.698,9360 m, situado na divisa com o Lote N° 1 da Quadra Nº 3, a aproximadamente 20,85 m da divisa com o Lote Nº 33 da Quadra 30. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 17,80 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 35,60 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

II - Área 2 - 39,54 m²

Proprietário: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 1 (um), Quadra nº 30, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante na Matrícula 14368 do Registro de Imóveis de Pinhais-PR, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E41, de coordenadas N 7.187.778,7221 m e E 686.698,9360 m, situado na divisa com o Lote Nº 2 da Quadra Nº 30, a aproximadamente 20,85 m da divisa com o Lote Nº 33 da Quadra 30, segue adentrando ao imóvel Lote S/N, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°27'47" e 19,77 m até o vértice E42, de coordenadas N 7.187.762,4253 m e E 686.687,7510 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Das Canelas, a aproximadamente 5,15 m da divisa com o Lote Nº 33 da Quadra 30. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 19,77 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 39,54 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO DO MEIO – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO