Decreto nº 386/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 809/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pinhais:

I - Área 1 - 29,66m²

Proprietário: Georgina Alexandra Patrianif Kaluf ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 7 (sete), Quadra nº 29, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 4056,  Livro 3-C do 9º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E43, de coordenadas N 7.187.743,4124 m e E 686.674,7019 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Das Canelas (13), a aproximadamente 1,18 m da divisa com o Lote Nº 8 da Quadra 29, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 7, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°27'47" e 11,06 m até o vértice PV010, de coordenadas N 7.187.734,2939m e E 686.668,4437 m, deste com azimute de 234°24’29” e 3,77 m até o vértice E44, de coordenadas N 7.187.732,1001 m e E 686.665,3784 m, situado na divisa com o Lote Nº 6 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 25,11 m da divisa com o Lote Nº 12 da Quadra 29. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 14,83 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 29,66 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

II - Área 2 - 44,46 m²

Proprietário: Georgina Alexandra Patrianif Kaluf ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 6 (seis), Quadra nº 29, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição 4056, Livro 3-C do 9º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição Inicia-se a descrição no vértice E44, de coordenadas N 7.187.732,1001 m e E 686.665,3784 m, situado na divisa com o Lote Nº 7 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 25,11 m da divisa com o Lote Nº 12 da Quadra 29, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 6, com os seguintes azimutes e distâncias: 234°24'29" e 22,23 m até o E45, de coordenadas N 7.187.719,1637 m e E 686.647,3037 m, situado na divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 28,60 m da divisa com alinhamento predial da rua Das Canelas (13). Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 22,23 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 44,46 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

III - Área 3 - 15,22m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 5 (cinco), Quadra nº 29, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba,  uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E45, de coordenadas N 7.187.719,1637 m e E 686.647,3037 m, situado na divisa com o Lote Nº 6 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 28,60 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Canelas (13), segue adentrando ao imóvel Lote Nº 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 234°24'29" e 7,61 m até o vértice E46, de coordenadas N 7.187.714,7365 m e E 686.641,1181 m, situado na divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 4,11 m da divisa com o Lote Nº11 da Quadra Nº 29. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 7,61 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 15,22 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IV - Área 4 - 29,24 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 10 (dez), Quadra nº 29, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E46, de coordenadas N 7.187.714,7365 m e E 686.641,1181 m, situado na divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 4,11 m da divisa com o Lote Nº 6 da Quadra Nº 29, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 234°24'29" e 14,62 m até o vértice E47, de coordenadas N 7.187.706,2273 m e E 686.629,2290 m, situado na divisa com o Lote Nº 9 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 22,69 m da divisa com o alinhamento predial da rua Iris (11). Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 14,62 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 29,24 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

V - Área 5 - 52,14 m²

Proprietário: Minalta da Costa ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 9 (nove), Quadra nº 29, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Matrícula 16706 do 9º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E47, de coordenadas N 7.187.706,2273 m e E 686.629,2290 m, situado na divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 29, a aproximadamente 22,69 m da divisa com o alinhamento predial da rua Iris (11), segue adentrando ao imóvel Lote Nº 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 234°24'29" e 21,40 m até o vértice PV011, de coordenadas N 7.187.693,7588 m e E 686.611,8080 m, deste com azimute de 268°1’9” e 4,67 m até o vértice E48, de coordenadas N 7.187.693,6098 m e E 686.607,1484 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Iris (11), a aproximadamente 11,48 m da divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 29. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 26,07 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 52,14 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO DO MEIO – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO