Decreto nº 385/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 808/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pinhais:

I - Área 1 - 70,02m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 4 (quatro), Quadra nº 28, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E49, de coordenadas N 7.187.693,0986 m e E 686.591,1548 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Iris (11), a aproximadamente 11,17 m da divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 28, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 4, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°10'9" e 18,44 m até o vértice PV026, de coordenadas N 7.1874.692,5096 m e E 686.572,7280 m, deste com azimute de 268°10’9” e 16,57 m até o vértice E50, de coordenadas N 7.187.691,9802 m e E 686.556,1663 m, situado na divisa com o Lote N° 9 da Quadra Nº 28, a aproximadamente 10,51 m da divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 28. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 35,01 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 70,02 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

II - Área 2 - 70,02m²

Proprietário: Companhia de Seguros Previdência do Sul- Previsul ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 9 (nove), Quadra nº 28, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante na Matrícula 14.365 do Registro de Imóveis de Pinhais-PR, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E50, de coordenadas N 7.187.691,9794 m e E 686.556,1424 m, situado na divisa com o Lote Nº 4 da Quadra Nº 28 da mesma planta, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o Lote Nº 229B da Quadra Nº 16 da Planta Jardim Pio XII, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 45, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°10'9" e 21,41 m até o vértice PV030, de coordenadas N 7.187.691,2955 m e E 686.534,7474 m, deste com azimute de 268°10’9” e 13,59 m até o vértice E51, de coordenadas N 7.187.690,8612 m e E 686.521,1602 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Palmeiras, a aproximadamente 11,00 m da divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 28 da mesma planta. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 35,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 70,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO DO MEIO – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO