Decreto nº 384/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 769/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pinhais:

I - Área 1 - 22,80m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 18 (dezoito), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E05, de coordenadas N 7.187.836,7511 m e E 687.245,4899 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua dos Eucaliptos, aproximadamente 2,20 m da divisa com o Lote Nº 22 da Quadra Nº24, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 18, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°48'39" e 11,40 m até o vértice E06, de coordenadas N 7.187.842,0697 m e E 687.235,4069 m, situado na divisa com o Lote Nº 17, a aproximadamente 5,82 m da divisa com o alihamento predial da rua Dos Eucaliptos.Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 11,40 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 22,80 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

II - Área 2 - 27,92 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 17 (dezessete), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E06, de coordenadas N 7.187.842,0697 m e E 687.235,4069 m, situado na divisa com o Lote Nº 18 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 5,82 m da divisa com o alihamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 17, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°48'39" e 13,96 m até o vértice PV01 de coordenadas N 7.187.848,5829 m e E 687.223,0593 m, situado na divisa com o Lote Nº 16 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 12,96 m da divisa com o alihamento predial da rua Dos Eucaliptos. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 13,96 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 27,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

III - Área 3 - 34,54 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 16 (dezesseis), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice PV01 de coordenadas N 7.187.848,5829 m e E 687.223,0593 m, situado na divisa com o Lote Nº 17 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 12,96 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°4'6" e 17,27 m até o vértice E07 de coordenadas N 7.187.860,3763 m e E 687.210,4426 m, situado na divisa com o Lote Nº 15 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 25,38 m da divisa com o alihamento predial da rua Dos Eucaliptos.Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 17,27 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 34,54 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. . (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IV- Área 4 - 26,76 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 15 (quinze), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E07 de coordenadas N 7.187.860,3763 m e E 687.210,4426 m, situado na divisa com o Lote Nº 16 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 25,38 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 15, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°4'6" e 13,38 m até o vértice E08 de coordenadas N 7.187.869,5130 m e E 687.200,6681 m, situado na divisa com o Lote Nº 6 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 2,70 m da divisa com o Lote Nº 14 da Quadra Nº 24. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 13,38 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 26,76 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

V- Área 5 - 7,78 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 6 (seis), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E08 de coordenadas N 7.187.869,5130 m e E 687.200,6681 m, situado na divisa com o Lote Nº 15 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 2,70 m da divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 24, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 6, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°4'6" e 3,89 m até o vértice E09 de coordenadas N 7.187.872,1697 m e E 687.197,8260 m, situado na divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 32,20 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 3,89 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 7,78 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VI- Área 6 - 34,54 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 5 (cinco), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E09 de coordenadas N 7.187.872,1697 m e E 687.197,8260 m, situado na divisa com o Lote Nº 6 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 32,20 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°4'6" e 17,27 m até o vértice E10 de coordenadas N 7.187.883,9632 m e E 687.185,2093 m, situado na divisa com o Lote Nº 4 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 15,22 m da divisa com o Lote Nº 14 da Quadra Nº 24. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 17,27 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 34,54 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VII- Área 7 - 30,40 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 4 (quatro), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E10 de coordenadas N 7.187.883,9632 m e E 687.185,2093 m, situado na divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 15,22 m da divisa com o Lote Nº 14 da Quadra Nº 24, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 4, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°4'6" e 9,76 m até o vértice  PV002 de coordenadas N 7.187.890,6311 m e E 687.178,0759 m, deste com azimute de 283°38’4” e 5,44 m até o vértice E11 de coordenadas N 7.187.891,9136 m e E 687.172,7885 m, situado na divisa com o Lote Nº 3 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 11,21 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 15,20 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 30,40 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D

VIII- Área 8 - 25,04 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 3 (três), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E11 de coordenadas N 7.187.891,9136 m e E 687.172,7885 m, situado na divisa com o Lote Nº 4 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 11,21 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°38'4" e 12,52 m até o vértice  E12 de coordenadas N 7.187.894,8646 m e E 687.160,6225 m, situado na divisa com o Lote Nº 2 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 27,36 m da divisa com o Lote Nº 21 da Quadra Nº 24. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,52 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 25,04 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IX- Área 9 - 25,04 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 2 (dois), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E12 de coordenadas N 7.187.894,8646 m e E 687.160,6225 m, situado na divisa com o Lote Nº 3 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 27,36 m da divisa com o Lote Nº 21 da Quadra Nº 24., segue adentrando ao imóvel Lote Nº 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°38'4" e 12,52 m até o vértice  E13 de coordenadas N 7.187.897,8156 m e E 687.148,4565 m, situado na divisa com o Lote Nº 1 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 4,08 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,52 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 25,04 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

X- Área 10 - 25,04 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 1 (hum), Quadra nº 24, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: inicia-se a descrição no vértice E13 de coordenadas N 7.187.897,8156 m e E 687.148,4565 m, situado na divisa com o Lote Nº 2 da Quadra Nº 24, a aproximadamente 4,08 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°38'4" e 12,52 m até o vértice E14 de coordenadas N 7.187.900,7666 m e E 687.136,2905 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, a aproximadamente 34,49 m da divisa com o Lote Nº 21 da Quadra Nº 24. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,52 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 25,04 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D).

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO DO MEIO – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO