Decreto nº 383/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 803/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários de Pinhais:

I - Área 1 - 20,10m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 14 (quatorze), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E15 de coordenadas N 7.187.898,0664 m e E 687.073,2362 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, a aproximadamente 2,11 m da divisa com o Lote Nº 15 da Quadra Nº 23, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 258°51'44" e 8,11 m até o vértice PV004, de coordenadas N 7.187.896,5008 m e E 687.065,2838 m, deste com azimute de 251°23’18” e 1,94 m até o vértice E16 de coordenadas N 7.187.895,8815 m e E 687.063,4447 m, situado na divisa com o Lote Nº 13 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 1,68 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 10,05 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 20,10 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

II - Área 2 - 24,92 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 13 (treze), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte DescriçãoInicia-se a descrição no vértice E16 de coordenadas N 7.187.895,8815 m e E 687.063,4447 m, situado na divisa com o Lote Nº 14 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 1,68 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 12,46 m até o vértice E17, de coordenadas N 7.187.891,9033 m e E 687.051,6319 m, situado na divisa com o Lote Nº 12 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 29,94 m da divisa com o Lote Nº 28 da Quadra Nº 23. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,46 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

III - Área 3 - 24,92 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 12 (doze), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E17, de coordenadas N 7.187.891,9033 m e E 687.051,6319 m, situado na divisa com o Lote Nº 13 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 29,94 m da divisa com o Lote Nº 27 da Quadra Nº 23, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 12,46 m até o vértice E18, de coordenadas N 7.187.887,9252 m e E 687.039,8191 m, situado na divisa com o Lote Nº 11 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 8,43 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,46 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IV - Área 4 - 24,92 m²
Proprietário: Companhia de Seguros Previdência do Sul S/A ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 11 (Onze), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante na Matrícula 14253 do Registro de Imóveis de Pinhais-PR, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E18, de coordenadas N 7.187.887,9252 m e E 687.039,8191 m, situado na divisa com o Lote Nº 12 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 8,43 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote N° 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 12,46 m até o vértice E19, de coordenadas N 7.187.883,9471 m e E 687.028,0063 m, situado na divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 23,20 m da divisa com o Lote Nº 26 da Quadra Nº 23. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,46 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

V - Área 5 - 22,86 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 10 (Dez), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E19, de coordenadas N 7.187.883,9471 m e E 687.028,0063 m, situado na divisa com o Lote Nº 11 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 23,20 m da divisa com o Lote Nº 25 da Quadra Nº 23, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 11,43 m até o vértice E20, de coordenadas N 7.187.880,3005 m e E 687.017,1779 m, situado na divisa com o Lote Nº 9 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 14,89 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 11,43 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 22,86 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VI - Área 6 - 22,86 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 9 (nove), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E20, de coordenadas N 7.187.880,3005 m e E 687.017,1779 m, situado na divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 14,89 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 11,43 m até o vértice E21, de coordenadas N 7.187.876,6539 m e E 687.006,3495 m, situado na divisa com o Lote Nº 8 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 17,02 m da divisa com o Lote Nº 24 da Quadra Nº 23. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 11,43 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 22,86 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VII - Área 7 - 24,92 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 8 (Oito), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E21, de coordenadas N 7.187.876,6539 m e E 687.006,3495 m, situado na divisa com o Lote Nº 9 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 17,98 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 8, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 12,46 m até o vértice E22, de coordenadas N 7.187.872,6758 m e E 686.994,5367 m, situado na divisa com o Lote Nº 7 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 13,65 m da divisa com o Lote Nº 23 da Quadra Nº 23. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,46 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VIII- Área 8 - 24,92m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 7 (sete), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E22, de coordenadas N 7.187.872,6758 m e E 686.994,5367 m, situado na divisa com o Lote Nº 8 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 13,65 m da divisa com o Lote Nº 22 da Quadra Nº 23, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 7, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 12,46 m até o vértice E23, de coordenadas N 7.187.868,6977 m e E 686.982,7238 m, situado na divisa com o Lote Nº 6 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 24,73 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,46 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IX - Área 9 - 24,92 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 6 (seis), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E23, de coordenadas N 7.187.868,6977 m e E 686.982,7238 m, situado na divisa com o Lote Nº 7 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 24,73 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 6, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°23'18" e 12,46 m até o vértice PV005, de coordenadas N 7.187.864,7196 m e E 686.970,9110 m, situado na divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 6,90 m da divisa com o Lote Nº 21 da Quadra Nº 23. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,46 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

X - Área 10 - 24,14 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 5 (cinco), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice PV005, de coordenadas N 7.187.864,7196 m e E 686.970,9110 m, situado na divisa com o Lote Nº 6 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 6,90 m da divisa com o Lote Nº 20 da Quadra Nº 23, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 5, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°59'35" e 12,07 m até o vértice E24, de coordenadas N 7.187.862,8303 m e E 686.958,9917 m, situado na divisa com o Lote Nº 4 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 29,38 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,07 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,14 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

XI - Área 11 - 24,14 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 4 (quatro), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E24, de coordenadas N 7.187.862,8303 m e E 686.958,9917 m, situado na divisa com o Lote Nº 5 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 29,38 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 4, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°59'35" e 12,07 m até o vértice E25, de coordenadas N 7.187.860,9410 m e E 686.947,0725 m, situado na divisa com o Lote Nº 3 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 4,34 m da divisa com o Lote Nº 19 da Quadra Nº 23. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,07 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,14 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

XII - Área 12 - 22,12 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 3 (três), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E25, de coordenadas N 7.187.860,9410 m e E 686.947,0725 m, situado na divisa com o Lote Nº 4 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 4,34 m da divisa com o Lote Nº 33 da Quadra Nº 23, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°59'35" e 11,06 m até o vértice E26, de coordenadas N 7.187.859,2092 m e E 686.936,1465 m, situado na divisa com o Lote Nº 2 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 31,83 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 11,06 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 22,12 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

XIII - Área 13 - 24,14 m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 2 (Dois), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E26, de coordenadas N 7.187.859,2092 m e E 686.936,1465 m, situado na divisa com o Lote Nº 3 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 31,83 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°59'35" e 12,07 m até o vértice E27, de coordenadas N 7.187.857,3199 m e E 686.2272 m, situado na divisa com o Lote Nº 1 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 1,89 m da divisa com o Lote Nº 33 da Quadra Nº 23. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,07 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,14 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

XIV - Área 14 - 24,14m²
Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer
Situação: Lote de terreno nº 1 (Hum), Quadra nº 23, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E27, de coordenadas N 7.187.857,3199 m e E 686.912,2272 m, situado na divisa com o Lote Nº 2 da Quadra Nº 23, a aproximadamente 1,89 m da divisa com o Lote Nº 33 da Quadra Nº 23, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°59'35" e 12,07 m até o vértice E28, de coordenadas N 7.187.855,4306 m e E 686.912,3079 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Papiros, a aproximadamente 34,39 m da divisa com o alinhamento predial da rua Das Seringueiras. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,07 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,14 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO DO MEIO – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO