Decreto nº 382/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 805/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pinhais:

I - Área 1 - 70,10m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 36 (trinta e seis), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E29, de coordenadas N 7.187.852,9114 m e E 686.896,4148 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Papiros, a aproximadamente 9,90 m da divisa com o Lote Nº 35 da Quadra Nº 22, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 260°59'35" e 2,74 m até o vértice PV006, de coordenadas N 7.187.852,4824 m e E 686.893,7082 m, deste com azimute de 262°17’28” e 32,31 m até o vértice E30, de coordenadas N 7.187.848,1380 m e E 686.861,6134 m, situado na divisa com o Lote Nº 30 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 4,10 m da divisa com o Lote Nº 16 da Quadra Nº 22. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 35,05 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 70,10 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

II - Área 2 - 24,08 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 30 (trinta), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E30, de coordenadas N 7.187.848,1380 m e E 686.861,6134 m, situado na divisa com o Lote Nº 36 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 4,10 m da divisa com o Lote Nº 16 da Quadra Nº 22, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 30, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°17'28" e 12,04 m até o vértice E31, de coordenadas N 7.187.846,5226 m e E 686.849,6801 m, situado na divisa com o Lote Nº 29 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 29,90 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,04 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,08 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

III - Área 3 - 24,08 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 29 (vinte e nove), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E31, de coordenadas N 7.187.846,5226 m e E 686.849,6801 m, situado na divisa com o Lote Nº 30 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 29,90 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 29, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°17'28" e 12,04 m até o vértice E32, de coordenadas N 7.187.844,9073 m e E 686.837,7469 m, situado na divisa com o Lote Nº 28 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 6,11 m da divisa com o Lote Nº 14 da Quadra 22. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,04 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,08 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IV - Área 4 - 24,08 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 28 (vinte e oito), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E32, de coordenadas N 7.187.844,9073 m e E 686.837,7469 m, situado na divisa com o Lote Nº 29 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 6,11 m da divisa com o Lote Nº 14 da Quadra 22, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 28, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°17'28" e 12,04 m até o vértice E33, de coordenadas N 7.187.843,2920 m e E 686.825,8137 m, situado na divisa com o Lote Nº 27 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 27,89 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,04 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,08 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

V- Área 5 - 24,08 m²

Proprietário: Hilda Maria Lourenço e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 27 (vinte e sete), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E33, de coordenadas N 7.187.843,2920 m e E 686.825,8137 m, situado na divisa com o Lote Nº 28 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 27,89 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 27, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°17'28" e 12,04 m até o vértice E34, de coordenadas N 7.187.841,6767 m e E 686.813,8804 m, situado na divisa com o Lote Nº 26 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 8,12 m da divisa com o Lote Nº 12 da Quadra Nº 22. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,04 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,08 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VI- Área 6 - 25,16 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 26 (vinte e seis), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E34, de coordenadas N 7.187.841,6767 m e E 686.813,8804 m, situado na divisa com o Lote Nº 27 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 8,12 m da divisa com o Lote Nº 12 da Quadra Nº 22, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 26, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°17'28" e 7,89 m até o vértice PV007, de coordenadas N 7.187.840,6177 m e E 686.806,0571 m, deste com azimute de 238°56’20” e 4,69 m até o vértice E35, de coordenadas N 7.187.838,1994 m e E 686.802,0421 m, situado na divisa com o Lote Nº 25 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 24,01 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,58 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 25,16 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VII - Área 7 - 24,94 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 25 (vinte e cinco), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E35, de coordenadas N 7.187.838,1994 m e E 686.802,0421 m, situado na divisa com o Lote Nº 26 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 24,01 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 25, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°56'20" e 12,47 m até o vértice E36, de coordenadas N 7.187.831,7629 m e E 868.791,3558 m, situado na divisa com o Lote Nº 24 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 16,88 m da divisa com o Lote Nº 10 da Quadra Nº 22. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,47 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 24,94 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VIII - Área 8 - 27,22 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 24 (vinte e quatro), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E36, de coordenadas N 7.187.831,7629 m e E 686.791,3558 m, situado na divisa com o Lote Nº 25 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 18,12 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°56'20" e 13,61 m até o vértice E37, de coordenadas N 7.187.824,7413 m e E 686.779,6982 m, situado na divisa com o Lote Nº 23 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 23,30 m da divisa com o Lote Nº 9 da Quadra Nº 22. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 13,61 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 27,22 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IX - Área 9 - 27,22 m²

Proprietário: Ernesto Rodrigues e Outros ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 23 (vinte e três), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante da Transcrição nº 36.206, Livro 3-AJ do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E37, de coordenadas N 7.187.824,7413 m e E 686.779,6982 m, situado na divisa com o Lote Nº 24 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 23,30 m da divisa com o Lote Nº 8 da Quadra Nº 22, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 23, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°56'20" e 13,61 m até o vértice E38, de coordenadas N 7.187.817,7197 m e E 686.768,0405 m, situado na divisa com o Lote Nº 22 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 5,29 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 13,61 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 27,22 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

X - Área 10 - 22,40 m²

Proprietário: Companhia de Seguros Previdência do Sul S/A ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno nº 22 (vinte e dois), Quadra nº 22, situado na PLANTA JARDIM NOSSA SENHORA DE SION, no Município e Comarca de Pinhais-Pr, constante na matrícula 14252 do Registro de Imóveis de Pinhais-PR, uma área com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E38, de coordenadas N 7.187.817,7197 m e E 686.768,0405 m, situado na divisa com o Lote Nº 23 da Quadra Nº 22, a aproximadamente 5,29 m da divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, segue adentrando ao imóvel Lote N° 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°56'20" e 11,20 m até o vértice E39, de coordenadas N 7.187.811,9385 m e E 686.758,4420 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Dos Eucaliptos, a aproximadamente 2,12 m da divisa com o Lote Nº 21 da Quadra 22. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 11,20 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 22,40 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO DO MEIO – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO