Decreto nº 381/2020

Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 2º; art. 5º, alíneas “e” e “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a vista do contido na Carta SANEPAR nº 767/2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as seguintes áreas necessárias para a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pinhais:

I - Área 1: 1.069,04m² 

Proprietário: Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda ou a quem de direito pertencer

Situação: A Gleba nº 03 (três), com área de 209.426,86 m², neste Município e Comarca de Pinhais-Pr, com os limites e confrontações  constante da Matrícula n° 23.127 do Registro de Imóveis de Pinhais, uma área de servidão de 1.069,04 m² com a seguinte Descrição: Inicia-se a descrição no vértice E01, de coordenadas N 7.188.673,1332 m e E 687.008,0601 m, situado na divisa do lote, a aproximadamente 3,25 m da divisa com o alinhamento predial da Augusto Silva, segue adentrando ao imóvel Gleba Nº 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 338°17'7" e 96,26 m até o vértice PV04, de coordenadas N 7.188.762,5651 m e E 686.972,4442 m, deste com azimute de 338º35’51” e 106,60 m até o vértice PV05, de coordenadas N 7.188.861,8140 m e E 686.933,5440 m, deste com azimute de 339º36’53” e 90,80 m até o vértice PV06, de coordenadas N 7.188.946,9302 m e E 686.901,9145 m, deste com azimute de 339º21’59” e 109,07 m até o vértice PV07, de coordenadas N 7.189.049,0014 m e E 686.863,4801 m, deste com azimute de 343º27’55” e 101,00 m até o vértice PV08, de coordenadas N 7.189.145,8287 m e E 686.834,7347 m, deste com azimute de 342º41’16” e 30,79 m até o vértice E02, de coordenas N 7.189.175,2155 m e E 686.825,5748 m, situado na divisa com o Lote Nº 62, a aproximadamente 107,24 da divisa com o Lote Nº 62 a Gleba Nº 03. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 534,52 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 1.069,04 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto–CREA/PR nº74.325-D)

II - Área 2:  190,64m² 

Proprietário: Fernando Toledo Krukoski ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote do terreno n° 78 (setenta e oito), da quadra nº 07, da Planta JARDIM MARUMBY, com área de 4.200,00 m², situado no lugar Capão ou Palmital no Município e Comarca de Pinhais, com as dimensões e confrontações constantes da Matrícula nº 18.070 do Registro de imóveis da Comarca de Pinhais, uma área de servidão de 190,64m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E04, de coordenadas N 7.189.437,1065 m e E 686.700,8229 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Ulda Pereira da Silva, a aproximadamente 57,13 da divisa com o Lote Nº 77 da Quadra Nº 07, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 78, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°20’57" e 35,32 m até o vértice PV086, de coordenadas N 7.189.467,2665 m e E 686.719,1961 m, deste com azimute de 346º18’22” e 60,00 m até o vértice PV087, de coordenadas N 7.189.525,5610 m e E 686.704,9920 m, situado na divisa com o Lote Nº 77 da Quadra Nº 07, a aproximadamente 59,63 m da divisa com o alinhamento predial da rua Ulda Pereira da Silva. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 95,32 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 190,64 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D

III - Área 3: 141,32m² 

Proprietário: Fernando Toledo Krukoski ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote do terreno n° 77 (setenta e sete), da quadra nº 07, DA Planta JARDIM MARUMBY, com área total de 4.322,00m², situado no lugar Capão ou Palmital, no Município e Comarca de Pinhais, com as dimensões e confrontações constantes da Matrícula nº 18.069 do Registro de imóveis  da Comarca de Pinhais, uma área de servidão de 141,32m² com a seguinte DESCRIÇÃO: inicia-se a descrição no vértice PV087, de coordenadas N 7.189.525,5610 m e E 686.704,9920 m, situado na divisa com o Lote Nº 78 da Quadra Nº 07, a aproximadamente 59,63 m da divisa com o alinhamento predial da rua Ulda Pereira da Silva, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 77, com os seguintes azimutes e distâncias: 326°8’32" e 70,66 m até o vértice E05, de coordenadas N 7.189.584,2374 m e E 686.665,6258 m, situado na divisa com o Lote Nº 75 da Quadra Nº 07, a aproximadamente 77,60 m da divisa com a rua Ulda Pereira da Silva. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 70,66 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 141,32 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

IV- Área 4: 38,98m² 

Proprietário: Industria Gráfica Projeto Ltda ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote do terreno n° 75 (setenta e cinco), da quadra nº 07, Planta JARDIM MARUMBY, com área total de 4.238,00m², situado no lugar Capão ou Palmital, atualmente pertencente ao Município e Comarca de Pinhais, com as dimensões e confrontações constante da Matrícula nº 13.054 do Registro de Imóveis Comarca de Piraquara, uma área de servidão de 38,98m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E05, de coordenadas N 7.189.584,2374 m e E 686.665,6258 m, situado na divisa com o Lote Nº 77 da Quadra Nº 07, a aproximadamente 77,60 m da divisa com o alinhamento predial da rua Ulda Pereira da Silva, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 75, com os seguintes azimutes e distâncias: 326°8’32" e 4,84 m até o vértice PV088, de coordenadas N 7.189.588,2579 m e E 686.662,9285 m, deste com azimute de 333°14’27” e 14,65 m até o vértice E06, de coordenadas N 7.189.601,3346 m e E 686.656,3347 m, situado na divisa com o Lote Nº 76 da Quadra Nº 07, a aproximadamente 58,33 m da divisa com o lote sem identificação. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 19,49 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 38,98 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

V - Área 5: 382,96m² 

Proprietário: Eloy Gomes ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote do terreno n° 76 (setenta e seis), da quadra nº 07, Planta JARDIM MARUMBY,  com área total de 8.492,00m², situado no lugar Capão ou Palmital, atualmente no município e Comarca de Pinhais, com as  dimensões e confrontações constantes da Matrícula nº 01891 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área de servidão de 382,96m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E06, de coordenadas N 7.189.601,3346 m e E 686.656,3347 m, situado na divisa com o Lote Nº 75 da Quadra Nº 07, a aproximadamente 58,33 m da divisa com o lote sem identificação, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 76, com os seguintes azimutes e distâncias: 333°14’27" e 16,35 m até o vértice PV089, de coordenadas N 7.189.615,9380 m e E 686.648,9709 m, deste com azimute de 336°16’25” e 44,00 m até o vértice PV090, de coordenadas N 7.189.656,5361 m e E 686.632,0065 m, deste com azimute de 325°9’33” e 25,00 m até o vértice PV091, de coordenadas N 7.189.677,0547 m e E 686.617,7240 m, deste com azimute de 337°40’27” e 41,70 m até o vértice PV092, de coordenadas N 7.189.715,6288 m e E 686.601,8833 m, deste com azimute de 330°48’43” e 28,40 m até o vértice PV093, de coordenadas N 7.189.740,4227 m e E 686.588,0333 m, deste com azimute 343°17’57” e 36,03 m até o vértice E07, de coordenadas N 7.189.774,9337 m e E 686.577,6790 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Ademilson Neves de Abreu, a aproximadamente 26,15 m da divisa com o lote sem identificação. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 191,48 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 382,96 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VI - Área 6: 63,14m² 

Proprietário: Residencial Alphaville ou a quem de direito pertencer

Situação: Área de lazer “B2” Alphaville no município e Comarca de Pinhais,  com as dimensões e confrontações constantes na Matrícula nº 3201 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais, uma área de servidão de 63,14m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice PVEX, de coordenadas N 7.189.861,5904 m e E 685.575,7822 m, situado dentro a aproximadamente 19,91 m da divisa com o lote sem identificação, segue adentrando ao imóvel Lote S/N, com os seguintes azimutes e distâncias: 134°12’0" e 25,20 m até o vértice PV058, de coordenadas N 7.189.844,0219 m e E 685.593,8484 m, deste com azimute de 148°41’11” e 6,37 m até o vértice E08, de coordenada N 7.189.838,5787 m e E 685.597,1596 m, situado na divisa com o Lote sem identificação, a aproximadamente 27,27 m da divisa com o lote sem identificação. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 31,57 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 63,14 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VII - Área 7: 57,72m² 

Proprietário: Jacinto Alcazar Padilha ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote do terreno n° 13 (treze),  da Planta BOA VISTA, com área de 11.692,97m²,  situado no lugar Capão ou Palmital no município e Comarca de Pinhais, com as dimensões e confrontações constantes na Matrícula nº 13.054 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais, uma área de servidão de 57,72m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E08, de coordenadas N 7.189.838,5787 m e E 685.597,1596 m, situado na divisa com a Área de Lazer B-02, a aproximadamente 176,07 m da divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal, segue adentrando ao imóvel Lote S/N, com os seguintes azimutes e distâncias: 148°41’11" e 28,86 m até o vértice E09, de coordenadas N 7.189.813,9218 m e E 685.612,1593 m, situado na divisa com o Lote sem identificação, a aproximadamente 166,82 m da divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 28,86 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 57,72 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

VIII - Área 8: 106,58m² 

Proprietário: Roberto Catalano Botelho Ferraz ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno n° 14 (quatorze), da Planta BOA VISTA, com área de 9.965,84m², situado no lugar Palmital e Capão,  atualmente no Município e Comarca de Pinhais, constante da Matrícula nº 09894 do registro de imóveis da Comarca de Piraquara, uma área de servidão de 106,58m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E09, de coordenadas N 7.189.813,9218 m e E 685.612,1593 m, situado na divisa com o lote sem identificação, a aproximadamente 166,82 m da divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal, segue adentrando ao imóvel Lote S/N, com os seguintes azimutes e distâncias: 148°41’11" e 40,07 m até o vértice PV059, de coordenadas N 7.189.779,6903 m e E 685.632,9834 m até o vértice E10, de coordenadas N 7.189.769,0618 m e E 685.640,8372 m, situado na divisa com o Lote Nº 15, a aproximadamente 148,53 m da divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 53,29 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 106,58 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)
IX - Área 9: 110,88m² 

Proprietário: Gerson Francisco ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote do terreno n° 15 (quinze), da Planta BOA VISTA, com área de 10.184,10m², situado no lugar Palmital e Capão, atualmente Município e Comarca de Piraquara, com as dimensões e confrontações constantes na Matrícula nº 09895 do Registro de Imóveis  da Comarca de Piraquara, uma área de servidão de 110,88m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E10, de coordenadas N 7.189.769,0618 m e E 685.640,8372 m, situado na divisa com o Lote sem identificação, a aproximadamente 148,53 m da divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 15, com os seguintes azimutes e distâncias: 143°32’16" e 55,44 m até o vértice E11, de coordenadas N 7.189.724,4711 m e E 685.673,7870 m, situado na divisa com o Lote Nº 16, a aproximadamente 64,80 m da divisa com o Parque P-13. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 55,44 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 110,88 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

X - Área 10: 101,58m² 

Proprietário: Luiz Antonio Gagliastri ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno n° 16 (dezesseis), da Planta BOA VISTA, com área de 10.388,28m², situado no lugar Palmital e Capão no Município e Comarca de Pinhais, com as dimensões e confrontações constantes na Matrícula nº 12292 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais, uma área de servidão de 101,58m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E11, de coordenadas N 7.189.724,4711 m e E 685.673,7870 m, situado na divisa com o Lote Nº 15, a aproximadamente 64,80 m da divisa com o Parque P-13, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 143°32’16" e 4,84 m até o vértice PV060, de coordenadas N 7.189.720,5780 m e E 685.676,6638 m, deste com azimute de 175°57’30” e 45,95 m até o vértice E12, de coordenadas N 7.189.674,7381 m e E 685.679,9026 m, situado na divisa com o Lote Nº 17, a aproximadamente 130,78 m da divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 50,79 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 101,58 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

XI - Área 11:  101,36m² 

Proprietário: Luiz Antonio Gagliastri ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno n° 17 (dezessete), da Planta BOA VISTA, com área de 10.179,84m², situado no lugar Palmital e Capão, atualmente  Município e Comarca de Pinhais, com as dimensões e confrontações constantes na Matrícula nº 09897 do Registro de Imóveis da Comarca  de Piraquara, uma área de servidão de 101,36m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E12, de coordenadas N 7.189.674,7381 m e E 685.679,9026 m, situado na divisa com o Lote Nº 16, a aproximadamente 130,78 m da divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 17, com os seguintes azimutes e distâncias: 175°57’30" e 31,05 m até o vértice PV061, de coordenadas N 7.189.643,7695 m e E 685.682,0907 m, deste com azimute de 156°49’52” e 19,63 m até o vértice E13, de coordenadas N 7.189.625,7266 m e E 685.689,8123 m, situado na divisa com o Lote Nº 18, a aproximadamente 43,44 m da divisa com o Parque – P13. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 50,68 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 101,36 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto– CREA/PR nº 74.325-D)

XII - Área 12: 310,72m² 

Proprietário: R Sprengel Participações e Empreendimentos ou a quem de direito pertencer

Situação: Lote de terreno n° 18 (dezoito), da Planta BOA VISTA,  com área de 8.814,60m², situado no lugar Palmital e Capão, atualmente  Município e Comarca de Piraquara, com as dimensões e confrontações constantes na Matrícula nº 09898 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área de servidão de 310,72m² com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice E13, de coordenadas N 7.189.625,7266 m e E 685.689,8123 m, situado na divisa com o Lote Nº 17, a aproximadamente 43,44 m da divisa com o Parque – P13, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 18, com os seguintes azimutes e distâncias: 156°49’52" e 22,37 m até o vértice PV062, de coordenadas N 7.189.605,1568 m e E 685.698,6154 m, deste com azimute de 108°56’30” e 36,00 m até o vértice PV063, de coordenadas N 7.189.593,4711 m e E 685.732,6660 m, deste com azimute de 80°23’11” e 80,00 m até o vértice PV064, de coordenadas N 7.189.606,8315 m e E 685.811,5425 m, deste com azimute de 84°0’45” e 16,99 m até o vértice E14, de coordenadas N 7.189.608,6033 m e E 685.828,4359 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Rio Cristal, a aproximadamente 7,28 m da divisa com o Lote Nº 19. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 155,36 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 310,72 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.(Memorial Descritivo elaborado pela Engº Civil Cyro Carneiro Pacheco Neto–CREA/PR nº74.325-D)

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior serão necessárias à implantação da tubulação da rede coletora de esgotos sanitários - ÁREA DE MANANCIAL BACIA DO IRAÍ - BACIA RIO PALMITAL – obra integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Pinhais – Paraná.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que serão destinados a implantação da tubulação de esgotos –necessária à Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitários no Município de Pinhais- Paraná.

Art. 5º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluído entre eles, o de erguer construções, fazer plantações de raízes profundas, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da servidão administrativa de passagem da área a que se refere o art. 1º deste decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO