Decreto nº 380/2020

Utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Pinhais e considerando o interesse público,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgotos com fulcro nos Artigos 2º; 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto-Lei n.º 3365 de 21 de junho de 1941.

I - Área: 841,00m²

Proprietário: APL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 72, com área total de 2.958,00 m2, situado no lugar denominado Varginha, Município de Pinhais, constante da matrícula nº 11.855, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, uma área com 841,00m², com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no vértice E01, de coordenadas N 7.187.728,0936 m e E 682.055,0738 m, situado na divisa com o alinhamento predial da Avenida Maringá, a aproximadamente 1,30 m da divisa com o Lote Nº 74, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 72, com os seguintes azimutes e distâncias: 97°18'48" e 72,60 m até o vértice PV870C, de coordenadas N 7.187.718,8519 m e E 682.127,0832 m, deste com azimute de N 97º49’55” e 61,00 até o vértice PV870D, de coordenadas N 7.187.710,5396 m e E 682.187,5142 m, deste com azimute de 31º47’59” e 3,40 até o vértice PV870G, de coordenadas N 7.187.713,4292 m e E 682.189,3058 m, deste com azimute de 96º58’58” e 30,30 m até o vértice PV870B, de coordenadas N 7.187.709,7456 m e E 682.219,3811 m, deste com azimute de 97º26’8” e 75,00 m até o vértice PV870A, de coordenadas N 7.187.700,0398 m e E 682.293,7504 m, deste com azimute de 97º11’15” e 55,30 m até o vértice PV870, de coordenadas N 7.187.693,1208 m e E 682.348,6159, deste com azimute de 95º16’49” e 10,10 m até o vértice PV356C, de coordenadas N 7.187.692,1913 m e E 682.358,6730 m, deste com azimute de 7º24’48” e 11,40 m até o vértice PV356A, de coordenadas N 7.187.703,4960 m e E 682.360,1439 m, deste com azimute 8º6’59” e 93,70 m até o vértice TL356D, de coordenadas N 7.187.796,2574 m e E 682.373,3730 m, situado dentro do Lote Nº 72, a aproximadamente 7,80 da divisa com o Lote Nº 71B. Inicia-se novamente a descrição no vértice E02, de coordenadas N 7.187.692,1291 m e E 682.348,4874 m, situado na divisa com a faixa de servidão da Sanepar, dentro do Lote Nº 72, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 72, com os seguintes azimutes e distâncias: 187º22’46” e 4,20 m até o vértice E03, de coordenadas N 7.187.687,9639 m e E 682.347,9480 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Inajá, a aproximadamente 12,58 m da divisa com o Lote Nº 12 da Quadra Nº 04. Inicia-se novamente a descrição no vértice E04, de coordenadas N 7.187.703,3609 m e E 682.361,1347 m, situado na divisa com a faixa de servidão da Sanepar, dentro do Lote Nº 72, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 72, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º33’1” e 3,50 m até o vértice E05, de coordenadas N 7.187.702,9048 m e E 682.364,6049 m, situado na divisa com o Lote Nº 77, a aproximadamente 17,00 m da divisa com o Lote Nº 15 da Quadra Nº 03.Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 420,50 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 841,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II - Área: 131,60m²

Proprietário: RODOLFO DOUBEK, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Área de terreno nº 77, com área total de 10.000,00 m2, situado no lugar denominado Vila Emiliano Perneta, município de Pinhais, constante da matrícula nº 23.636, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, uma área com 131,60m², com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no vértice E05, de coordenadas N 7.187.702,9048 m e E 682.364,6049 m, situado na divisa com o Lote Nº 72, a aproximadamente 17,00 m da divisa com o Lote Nº 15 da Quadra Nº 03, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 77, com os seguintes azimutes e distâncias: 97°33'1" e 65,80 m até o vértice E06, de coordenadas N 7.187.694,1188 m e E 682.430,8926 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Cruzeiro do Sul, a aproximadamente 17,00 m da divisa com o Lote Nº 16A da Quadra Nº 03.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 65,80 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 131,60 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

III - Área: 504,60m²

Proprietário: PAULO CESAR GUSSELLA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Área de terreno nº 71-A, de forma irregular, situado no lugar denominado Vila Emiliano Perneta, município de Pinhais, constante da matrícula nº 12.955, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, uma área com 504,60m², com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no vértice E07, de coordenadas N 7.187.914,5322 m e E 682.080,8184 m, situado na divisa com o alinhamento predial da Avenida Maringá, a aproximadamente 39,00 m da divisa com o Lote Nº 70, segue adentrando ao imóvel Lote Nº 71A, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°51'27" e 98,49 m até o vértice PV751, de coordenadas N 7.187.911,3395 m e E 682.179,2592 m, deste com azimute de 91º51’27” e 100,00 m até o vértice PV 750, de coordenadas N 7.187.908,0979 m e E 682.279,2067 m, deste com azimute de 91º51’27” e 53,81 m até o vértice E08, de coordenadas N 7.187.906,3876 m e E 682.331,9405 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua Porecatu, a aproximadamente 3,28 m da divisa com o Lote Nº 06 da Quadra Nº 05. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 252,30 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 504,60 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos. 

Art. 4º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 15 de maio de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal de Pinhais


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO